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REQUERIMENTO Nº 22 /202 1
Com a finalidade de acompanhar a administração municipal, em cumprimento ao
dever de fiscalizar da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal (art. 58, XIII),
do Regimento Interno da Câmara e amparado no dever de transparência previsto na Lei Federal
nº 12.527/2011, REQUEIRO, ouvido o plenário e por meio da Presidência da Câmara, que o
Poder Executivo encaminhe a esta Câmara, no prazo de quinze (15) dias, o seguinte:
1 – Relação das pessoas que prestaram serviços junto a Prefeitura Municipal de
Salmourão na qualidade de autônomo, durante o período de janeiro a março de 2021,
acompanhado dos respectivos RPA, valores pagos e descrição do serviço realizado;
2 – Comprovante de recolhimento da previdência social das pessoas listadas no
item 1, acompanhada da relação de empregados gerada pelo SEFIP.
Atenciosamente,
Salmourão, 09 de abril de 2021.
Wesley Barbosa
Vereador
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – tel: (18)35571285 –
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