texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº 26 /202 1
Com a finalidade de acompanhar a administração municipal, em cumprimento ao
dever de fiscalizar da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal (art. 58, XIII),
do Regimento Interno da Câmara e amparado no dever de transparência previsto na Lei Federal
nº 12.527/2011, REQUEIRO, ouvido o plenário e por meio da Presidência da Câmara, que o
Poder Executivo encaminhe a esta Câmara, no prazo de quinze (15) dias, o seguinte:
1 – Cópia dos recibos pagos para os autônomos com os códigos de identificação
nº 415 e 548, referente ao período de 2017 a 2020;
2 – Relatório identificando as funções ou serviço prestado durante esse período;
3 – Cópia da documentação que comprove assiduidade no trabalho.
Atenciosamente,
Salmourão, 23 de abril de 2021.
Silvana Oliva Fernandes
Vereador
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – tel: (18)35571285 –
portal: www.salmourao.sp.leg.br – e-mail: camara@salmourao.sp.leg.br
open original →