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REQUERIMENTO Nº 28 /202 1
Com a finalidade de acompanhar a administração municipal, em cumprimento ao
dever de fiscalizar da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal (art. 58, XIII),
do Regimento Interno da Câmara e amparado no dever de transparência previsto na Lei Federal
nº 12.527/2011, REQUEIRO, ouvido o plenário e por meio da Presidência da Câmara, que o
Poder Executivo encaminhe a esta Câmara, no prazo de quinze (15) dias, o seguinte:
1 – Cópia do Processo de Isenção de ITBI por incorporação de capital social, em
favor do Sr. Markus Max Wirth, proprietário da Fazenda Bandeirantes do Salto, no ano de 2019,
acompanhado do Parecer Jurídico referente a juridicidade da isenção concedida;
2 – Informação sobre qual base jurídica municipal permitiu a isenção;
3 – Informação sobre o valor da isenção.
Atenciosamente,
Salmourão, 23 de abril de 2021.
Leandro de Paula
Vereador
Silvana Oliva Fernandes
Vereadora
Carlos Pedro Gomes
Vereador
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – tel: (18)35571285 –
portal: www.salmourao.sp.leg.br – e-mail: camara@salmourao.sp.leg.br
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