p&_EF',E.nTU&& IÀUNI_CIP&L E-_-f, §&LMCIU&.&O
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 - CEP:- 17 .720-000 - Tel:- (018) 3557-1192
cNPJ 46.477.6 I 8/000 I -48
-AT,TORÍZA O PODER EXEC:ÍITÍVO MÍ'NTCIPAL A DESÍGNAR FUNCI,OIIií8.TO PÚBLÍCO
|IfrNÍCÍPAT, PÀRÀ PRESTER SÉRVTÇOS ;'T'NTO AO TóRÜM DA COI,ARCA DE OSVALDO
AVZ (CENTRO JÍ'DÍCTÁRIO DE SOU'çãO DE CONELITOS E CTDAD:ATTTA _ CEJI'SC),
E Dií, OTXÍRAS PROVÍDÊNCIAS, .
A cidadã §ôNrÀ cRrsTrNÀ iIAcoN eABÀu, Prefeita f nte:rina do
Município de Salmourão, Estado dê São Paulo, no uso de suas
atribuiÇões legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Salmourão aprovou e ela Sanciona e Promulqa a seguinte Lei:
Àrtigo 2" - Eica autorizada a assinatura de convênios,
termos aditívos e outros documentos necessários com os interessados
objetivando a cessão de pessoal de que trata o artigo 1' destâ ]ei.
Artígo 3" - É de responsabilidade da Prefeitura Municipal
de Salmourão,/SP as despesas com transporte, alimentaÇão e obr:iqaçõês
trabalhistas e previdenciárias do funcionário cedído.
Municipal fi ca
a suplementaÇão
autorizado a
das despesas
Artigo 6o
pub.l icaÇão e revogando as
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
d.isposicões er cor Lrario.
= PROJETO DE LEI NÚMERO O9I2O2L, DE 04 DE MAIO DE 2.O2L =
êita
ST
cipa1 ter na
ÀrtÍgo 1'- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
designar um (01) funcionário púb1ico mun"icipal para prestar serviços
junto ao Fórum da Comarca de osvaldo C?DZ, r\o @NTRO JÍJDICÍÁRÍ) DE
soÍ.uÇ^o DE coMELz.ros E crDADAtrrA - @,Jvsc .
Artiqo 4' - Para custear as despesas da presente Lei
serão utilizados os recursos próprios do orÇamento vigente.
Artigo - O Executlvo
proceder por DecreLo, se ne.essárÍo,
dêcorrentes da presêntê Lei.
Prefeitr.ira Municipal de Salmourão. aos 04 de Maio de 2.021.
Pft-M.g,"E,ITU&& MUISICIP&L DE §&LÀ4OUft.ÃO
Estado de Sâo Paulo
Praça da Bandeira, 600 CEP:- 17.720-000 -Tel:- (018) 3557-1,192
CNPJ 46.4 77.61 8/000 I _48
Nobres Vêreadores e Vereadoras, apresentamos o
projeto de lei solicitando autorizaÇão para ceder funcionário público municÍpa1 ao Fórum da Comarca de Osvafdo Cl:uz (Centro Judiciário de SoluÇão de Conflitos e Cidadania - CEJSUC) , visando uma melhor
adequaÇão e manejo de pessoal .
Como
sol,uÇÃo
SE
JUDICIÁRIO DE DE
no ano de 2472.
sabe, exlste hoj e
CONFLTTOS E CIDADANIA/
nâ
o
Comarca
CEJUSC,
o CENTRO
implantado
Na época de instalação do referido órgão ficou conveniado que a municipalidade cederia um funcionário
quadros para o regufar funcionamento do Centro e/ recentemente,
de Direlto Coordenador do CEJUSC nos soficitou a cessãoe statal
de seus
o Jui z
Certo do entendimento dos Nobres Vereadores, e que
submetemos o presente projeto de T.ei à aprêciaÇão desta ediridade acredltando assim, estar contribuindo para Lrma melhora nos serviÇos forenses pratlcados pelo Fórum 1ocal .
GABAU
Prêfei-ta r-cL terina
Ào.
EXCEI.ENTÍSSIMO SENHOR
FERNÀNDO ROçÀTO
DD. PRESIDENTE DA CÂME§A MT'NICIPAT DE SATMOUR.ÁO
SALMOURÃO - SP.
MENSÀGEÀ{ PRO,IEIO DE LEr O9/2A2r
"AI'TORIZA O PODER EXECUTTVO MT'NTCTPAL Â DESÍ61\I?IR rÚNCTANIIRIO PÚBLICO
MÍ]NTCTPAT, PÂRÃ PRES"ÀR SERVÍçOS ,TTTNTO AO FóRUU OE CA,fIRCA DE OSVAj,DO
CRAZ (CENERO JT'DICÍÁRZO DE SOLÜçÃO DE CONflLÍÍOS E CTDADLIÍIA - @,7ASC) ,
E Dá olfl?.As PF(ovTúNcÍAs..
Prefeitura Municipal de Salmourão. 04 de Maio de 2021,