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REQUERIMENTO Nº 33 /202 1
Com a finalidade de acompanhar a administração municipal, em cumprimento ao
dever de fiscalizar da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal (art. 58, XIII),
do Regimento Interno da Câmara e amparado no dever de transparência previsto na Lei Federal
nº 12.527/2011, REQUEIRO, ouvido o plenário e por meio da Presidência da Câmara, que o
Poder Executivo encaminhe a esta Câmara, no prazo de quinze (15) dias, o seguinte:
1 – Informação e cópia de documentos refente as empresas contratadas pela
municipalidade para o transporte de pacientes às cidades de Marília e Tupã, sendo; a) Cópia dos
contratos; b) Cópia dos empenhos; c) Comprovantes de pagamento; d) Fonte de Recurso
utilizada para o pagamento; e) Valor total gasto; f) Data do última viagem realizada; g) Cópias
das Ordens de Viagem.
Atenciosamente,
Salmourão, 07 de maio de 2021.
Silvana Oliva Fernandes
Vereadora
Leandro de Paula
Vereador
Carlos Pedro Gomes
Vereador
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – tel: (18)35571285 –
portal: www.salmourao.sp.leg.br – e-mail: camara@salmourao.sp.leg.br
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