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REQUERIMENTO Nº 35/2021
Requeremos, baseado no que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Salmourão, na letra “b”, inciso I do Artigo 178, a apreciação do Projeto de Resolução nº 3, de 2021,
de autoria da Mesa Diretora, que altera os arts. 6º e 8º da Resolução nº 2/2021, que autoriza o Poder
Legislativo a celebrar convênio com instituições financeiras para concessão de empréstimos, sob garantia
de consignação com desconto em folha de pagamento, aos vereadores e servidores públicos do Poder
Legislativo Municipal, em regime de Urgência Especial.
Justificativas
a) O Projeto de Resolução apenas altera o percentual máximo da parcela permitida para
empréstimo consignado, seguindo o percentual de mercado praticado pelas instituições
bancárias;
b) O projeto não aumenta nem cria nova despesa para a Câmara, pois, se trata de um simples
convênio, que afeta apenas atividades internas da Câmara;
c) A demora na apreciação do projeto atrasa a assinatura do convênio, podendo o Legislativo a
perder sua oportunidade, com consequente atraso no benefício que será concedido a
vereadores e servidores pelas instituições bancárias;
Salmourão, 10 de maio de 2021.
FERNANDO ROÇATO
Vice-Presidente no exercício da Presidência
LEANDRO DE PAULA
Primeiro-secretário
SILVANA OLIVA FERNANDES
Segunda-secretária
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – Tel: (18) 35571285
portal: www.salmourao.sp.leg.br – e-mail: camara@salmourao.sp.leg.br
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