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REQUERIMENTO Nº 38 /202 1
Com a finalidade de acompanhar a administração municipal, em cumprimento ao
dever de fiscalizar da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal (art. 58, XIII),
do Regimento Interno da Câmara e amparado no dever de transparência previsto na Lei Federal
nº 12.527/2011 e considerando o contido no Ofício nº 145/2021 - PMS/ADM, REQUEIRO,
ouvido o plenário e por meio da Presidência da Câmara, que o Poder Executivo encaminhe a esta
Câmara, no prazo de quinze (15) dias, o seguinte:
1. Qual o servidor que concedeu a isenção do ITBI em favor do proprietário da
fazenda Bandeirantes do Salto.
2. Cópia da autorização, decreto ou documento devidamente assinado por quem
autorizou.
3. Baseado em que o referindo servidor concedeu a isenção.
4. Cópia da isenção do ITBI 2019, da fazenda Bandeirantes do Salto, assinada
pelo servidor do setor de tributos.
Atenciosamente,
Salmourão, 21 de maio de 2021.
Flávio Eduardo Rodrigues
Vereador
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – tel: (18)35571285 –
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