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EMENDA Nº 6
EMENDA MODIFICATIVA
“Modifica o paragrafo único do art. 3º do Projeto de Lei nº 8, de 2021, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
O paragrafo único do art. 3º do Projeto de Lei nº 8, de 2021, de autoria do Executivo Municipal,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º ……………………………….....
Parágrafo único. A Administração colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério
Público as estimativas das receitas para o exercício de 2022, inclusive da corrente líquida, nos
termos do §3º, do art. 12, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Salmourão, 10 de junho de 2021.
JUSTIFICATIVA
A emenda visa corrigir erro de redação do projeto que faz menção ao exercício de 2021 e não
2022 como deveria ser.
Fernando Roçato
Vereador
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