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REQUERIMENTO Nº 39 /202 1
Com a finalidade de acompanhar a administração municipal, em cumprimento ao
dever de fiscalizar da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal (art. 58, XIII),
do Regimento Interno da Câmara e amparado no dever de transparência previsto na Lei Federal
nº 12.527/2011, REQUEIRO, ouvido o plenário e por meio da Presidência da Câmara, que o
Poder Executivo encaminhe a esta Câmara, no prazo de quinze (15) dias, o seguinte:
1. Cópia do Processo de Licitação nº 48/2020 - Dispensa de Licitação nº 27/2020.
2. Cópia dos empenhos, notas fiscais e pagamentos relacionados ao referido
processo.
3. Valor gasto de recursos específicos de combate a Covid-19 aplicados através do
processo citado.
Atenciosamente,
Salmourão, 11 de junho de 2021.
Leandro de Paula
Vereador
Silvana Oliva Fernandes
Vereador
Carlos Pedro Gomes
Vereador
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – tel: (18)35571285 –
portal: www.salmourao.sp.leg.br – e-mail: camara@salmourao.sp.leg.br
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