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REQUERIMENTO Nº 40 /202 1
Com a finalidade de acompanhar a administração municipal, em cumprimento ao
dever de fiscalizar da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal (art. 58, XIII),
do Regimento Interno da Câmara e amparado no dever de transparência previsto na Lei Federal
nº 12.527/2011, REQUEIRO, ouvido o plenário e por meio da Presidência da Câmara, que o
Poder Executivo encaminhe a esta Câmara, no prazo de quinze (15) dias, o seguinte:
1 – Cópia do Regulamento, Estatuto ou Regimento que é utilizado para que
crianças e adolescentes possam frequentar o Projeto Espaço Amigo.
2 – Qual faixa etária que foi atendida por este projeto do ano de 2010 até a
presente data.
Atenciosamente,
Salmourão, 11 de junho de 2021.
Flávio Eduardo Rodrigues
Vereador
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – tel: (18)35571285 –
portal: www.salmourao.sp.leg.br – e-mail: camara@salmourao.sp.leg.br
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