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REQUERIMENTO Nº 41 /202 1
Com a finalidade de acompanhar a administração municipal, em cumprimento ao
dever de fiscalizar da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal (art. 58, XIII),
do Regimento Interno da Câmara e amparado no dever de transparência previsto na Lei Federal
nº 12.527/2011, REQUEIRO, ouvido o plenário e por meio da Presidência da Câmara, que o
Poder Executivo encaminhe a esta Câmara, no prazo de quinze (15) dias, o seguinte:
1 - Cópia dos comprovantes de retenção (recolhimento) do Imposto Sobre Serviço
(ISS) em favor da municipalidade, efetuados junto as notas fiscais emitidas pela empresa O.S.V.
Construtora durante todo o período em que a referida empresa realizou os serviços de construção
da Creche Escola.
Atenciosamente,
Salmourão, 11 de junho de 2021.
Flávio Eduardo Rodrigues
Vereador
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – tel: (18)35571285 –
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