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REQUERIMENTO Nº 42 /202 1
Com a finalidade de acompanhar a administração municipal, em cumprimento ao
dever de fiscalizar da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal (art. 58, XIII),
do Regimento Interno da Câmara e amparado no dever de transparência previsto na Lei Federal
nº 12.527/2011, REQUEIRO, ouvido o plenário e por meio da Presidência da Câmara, que o
Poder Executivo encaminhe a esta Câmara, no prazo de quinze (15) dias, o seguinte:
1 – Relação com nome e cargo de todos os servidores que estão em Licença
Prêmio.
2 – Cópia de todas as portarias de concessão de Licença Prêmio aos servidores
emitidas no presente ano.
3 – Cópia dos requerimentos de Licença Prêmio assinados e protocolados na sede
da municipalidade pelos servidores durante o presente exercício.
4 – Justificativa da concessão não requerida de Licença Prêmio aos servidores,
uma vez que informação obtida junto a Corte de Contas mostra que referido Tribunal não emitiu
nenhum apontamento sobre acumulo de Licença Prêmio a essa municipalidade, diferente do que
ocorre com acúmulo de férias o que, aí sim, gera apontamento.
Atenciosamente,
Salmourão, 11 de junho de 2021.
Wesley Barbosa
Vereador
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – tel: (18)35571285 –
portal: www.salmourao.sp.leg.br – e-mail: camara@salmourao.sp.leg.br
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