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EMENDA Nº 9
EMENDA MODIFICATIVA
“Modifica os incisos I e II do art. 19 do Projeto de Lei nº 8, de 2021, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Os incisos I e II do art. 19 do Projeto de Lei nº 8, de 2021, de autoria do Executivo Municipal,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 19 ……………………...
I – abertura de créditos adicionais suplementares decorrentes do excesso de arrecadação
e superavit financeiro até o limite de 6% (seis por cento) da despesa inicialmente fixada,
conforme o art. 43, §1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964.
II – abertura de créditos adicionais suplementares decorrentes pela anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias no limite de 6% (seis por cento), nos termos do art. 43, §1º,
III, da Lei nº 4.320, de 1964.
Salmourão, 11 de junho de 2021.
JUSTIFICATIVA
A emenda visa diminuir o percentual autorizado de suplementações orçamentárias a serem
realizadas diretamente pela Prefeitura através de Decreto, sem autorização legislativa específica.
Wesley Barbosa
Vereador
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – tel: (18)35571285 –
portal: www.salmourao.sp.leg.br – e-mail: camara@salmourao.sp.leg.br
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