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CE) Câmara Municipal de Salmourão
, Estado de São Paulo
REQUERIMENTO Nº 49/2021
Requeremos, baseado no que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Salmourão, na letra “b”, inciso I do Artigo 178, a apreciação do Projeto de Lei nº 14, de 2021, de
autoria do Poder Executivo, que dá nova redação ao artigo 2º, da Lei Municipal nº 996, de 28 de junho de
2012, com redação alterada pela Lei Municipal nº 1.186, de 22 de Setembro de 2020, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de locação de imóvel para implantação do aterro sanitário
em valas e dá outras providências, em regime de Urgência Especial.
Justificativas
a) O Projeto de Lei trata de assunto importante para o município que é o tratamento adequado
do lixo;
b) O Projeto já é do conhecimento de todos os vereadores, pois, está na Câmara há quinze dias,
tempo hábil para estudo e análise de todos os vereadores;
c) Estamos na última sessão antes do recesso e a não apreciação do Projeto trará prejuízo ao
planejamento municipal e poderá até gerar multas ambientais ao município.
Salmourão, 28 de junho de 2021.
LEANDRO DE PAULA
Vereador
SILVANA OLIVA FERNANDES
Vereadora
CARLOS PEDRO GOMES
Vereador
Rua Prot Roberto Hottinger, 70 - CEP: 17720-000 - Tel: (18) 35571285
portal: ywuw.salmourao.spleg.br - e-mail: camaragsalmourao.spleg.br
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