PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600-CEP:-17.720-000- Tel:-(018) 3557-1192.
CNPJ 46.477.618/0001-48
MOURAO)S
OFÍCIO N° 215/2021 PMS/ADM
Salmourão, 03 de Agosto de 2021.
CAMARA MUNICIPAL DE SALMOUR
Salmourão -sP.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a esta Egrégia
casa de Leis o Projeto de Lei 16/2021, que dá nome a Praça Central da
Cidade de Salmourão e Rua em seu entorno como Praça da Bandeira.
Desde a origem do Município de Salmourão a Praça
Central da Cidade, imóvel de propriedade da Prefeitura
Municipal de Salmourão, assim como o imóvel de propriedade da Mitra
Diocesana de Marilia (Igreja Matriz, Casa Paroquial e Salão Paroquial)
e arruamento que contorna referida Praça tem a denominação de Praça da
Prefeitura
contendo
Bandeira, entretanto ao analisarmos os arquivos da
Municipal não encontramos nenhuma Lei Municipal que regulamentas se
referida denominação.
Preocupados com esta situação fomos obrigados a adotar
duas me didas de extrema importância, uma foi conseguirmos a matricula
da área de propriedade da Prefeitura Municipal de Salmourão junto ao
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Osvaldo Cruz, sendo que
referido documento já está em nosso poder, e outra oficiali zar o nome
de referida Praça, ass im como a rua que a contorna a mesma, tendo em
que inúmeros recursos federais e estaduais já foram perdidos
não tinha
vista
devido ao fato que este local escritura em nome da
Prefeitura e uma denominação oficial.
Como nosso objetivo principal e priorizarmos recursos
para reforma e adequação da Praça da Bandeira, torna-se de fundamental
importância dar o nome oficial à me sma, respeitando o que popularmente
já vinha sendo adotado desde as origens do Municipio de Salmourão,
assim como a vontade dos fundadores de nosso Municipio.
Sendo o que tinhamos para o momento, e certos da
aprovacão imediata deste importante Projeto de Lei, reiteramos votos
da mais elevada estima e distinta-eonmsderacap.
Respeitosamente,
sONZÁ RISTINA JACON GABAU =
Prefeita Municipal Interina
Excelentíssimo Senhor
FERNANDo ROÇATo
Presidente da Cânara Municipal
Salmourão - SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 CEP: 17.720-000 Tel- (018) 3557-1192.
CNPJ 46.477.618/0001-48 MOUFA
= PROJETo DE LEI NÓMERO 16/2020, DE 03 DE AGOSTO DE 2.021=
Dá nome a Praça Central da Cidade de salmourão e Rua em seu entorno
como Praça da Bandeira".
sONTA CRrsTINA JACON GABAU, Prefeita Interina do Manicipio de
Salmouro, Estado de são Paulo, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista o es tabel ecido na Lei
Municipal,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Orgânica
faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão
Art. 1° - A Praça Central da cidade de salmourão,
constituída por área de 6.195,22m2 (seis mil, cento e noventa e cinco
vírgula vinte e dois metros quadrados), de propriedade da Prefeitura
Municipal de Sa lmourão (Matricula n° 30.632 Cartório de Registro e
Imóveis da Comarca de osvaldo Cruz), e área de propriedade da Mitra
Diocesana de Marilia (Paróquia são João Batista de Salmourão) com área
de 2.917,72m2 (dois mil, novecentos e dezessete vírgula setenta e dois
metros quadrados) assim como
referida Praça,
Avenida Presidente Castelo Branco e Ruas José Antônio Nascimento Neto,
Gines Parra, Pedro Ricardo Martins e Dona 0livia Gomes Augusto com
área de 6.213,76m2 (seis mil, duzentos e treze vírgula setenta e seis
metros quadrados ) também de propriedade da Prefeitura de Salmourão0,
passa a ter o nome oficial de "PRAÇA DA BANDE IRA" tendo em vista que
esta denominação consta em referida área desde a fundação do Municipio
a área de arruamento que contorna
que faz confluência com a Avenida Santos Dumont
de Salmouro.
Art. 2o Fica estipulado o prazo de até 30 (trinta)
que o Executivo Municipal proceda à confecção de placa
contendo o nome concedido e comunicação ao Cartório de Registro de
visando à adequação legal de
ias para
Imóveis da Comarca de Osvaldo Cruz,
referida denominação.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Salmourão, 03 de Agosto de 2021.
=SONEA CRI$T*NA JACON GABAU =
PREFEITA MUNICIPAL INTERINA
SALMOUR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 - CEP:- 17.720-000 Tel:- (018) 3557-1192.
CNPJ 46.477.618/0001-448
SALMOURA
JuSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 16/2021.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
SENHORAS VEREADORAS.
Nos últimos estamos encontrando inúmeras anos
dificuldades para assinarmos convênios para realização de obras ae
norLa na Praça da Bande i ra, já que a primeira exigëncia do Governo
livre é de Estadual ou Federal é a comprovação de que a parte
propriedade da Prefeitura de Salmourão, além de Lei Municipal gue
estabelecia a denominação desta praça pública.
Para regularizarmos definitivamente esta questãO
realizamos um trabalho extremamente técnico junto ao Cartório de
Registro e Imóveis de Osvaldo Cruz e conseguimos a matrícula da raça
Central da Cidade, respeitando de forma clara a área de propriedade da
Mitra Diocesana de Marilia (Paróquia são João Batista), sendo que
neste momento torna-se necessária a aprovação de Lei Municipal que de
a denominação oficial a esta área como Praça da Bandeira.
Sendo o que tinhamos para o momento, aproveitamos a
oportunidade para externarmos votos da mais elevada estima e distinta
consideraçãO.
Respeitosamente,
sONIA RISTIÑA JACON GARAU
Prefeita Munieipal interina
almourão/SP
Excelentíssimo Senhor
FERNANDo ROÇATo
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
SALMOUR - SP
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PRAÇA DA BANDEIPA
94 99
PASSEIO
AREA PERTENCENTE
A PARGQUIA
AREA=2.917,72m2
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PRAÇA
AREA 6.195,22rm?
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PRAÇA DA BANDEIRA
AREA DA PUA 6.213,76rn2
CROOUI DE UMA ARLA UIRRANA
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