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REQUERIMENTO Nº 52/2021
Requeremos, baseado no que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Salmourão, na letra “b”, inciso I do Artigo 178, a apreciação do Projeto de Lei nº 18, de 2021, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a desafetação e permissão de uso de bem público e dá
outras providências, em regime de Urgência Especial.
Justificativas
a) O Projeto de Lei trata de assunto importante para o município que a utilização de patrimônio
público atualmente sem uso para a geração de emprego e renda para cidadãos de Salmourão.
b) O Projeto na verdade substitui o Projeto de Lei nº 15, de 2021, apresentado durante a 10ª
Sessão Ordinária e que seria votado na sessão extraordinária de hoje. A substituição do
projeto foi feito a pedido desta Casa, após entendimento entre a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, a Comissão de Planejamento, Uso, ocupação, Parcelamento de Solo e etc.,
a Prefeita em exercício e os jurídicos da Câmara e do Executivo, de forma que é um texto
conhecido, consensual, com apenas alterações pontuais em relação ao projeto de Lei nº 15.
c) O Projeto já conta com pareceres favoráveis das Comissões Permanentes que analisaram a
matéria, bem como da Procuradoria Jurídica da Casa.
Salmourão, 16 de agosto de 2021.
FLÁVIO EDUARDO RODRIGUES
Vereador
LEANDRO DE PAULA
Vereador
WESLEY BARBOSA
Vereador
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – Tel: (18) 35571285
portal: www.salmourao.sp.leg.br – e-mail: camara@salmourao.sp.leg.br
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