N_-a-I,i
PREHFEITURA MUNI©IpfiL EH SfiLREOURfi©
Estado de Sao Paulo
Prapa da Bandeira, 600 -CEP:-17.720-000 -Tel:-(018) 3557-1192.
CNPJ 46.477.618/000148
OFfcIO RT 241 /cO2l "S/ADM
A
CAMARA MUNICIPAL DE SALMOURA0
SaLmourao - SP.
REF. ENCAMINHA PROJHTO DE LEI 19#021.
Salmourao, 20 de Agosto de 2
"soLlclTA REMmue DE TRAlunTACA0 DE URGBNC:IA ESP_EEf±IA±±
Senhor Pliesidente`
Vimos atravds do presente, encaminhar esta Egr6gia Casa de Leis o Proieto de
Lei r[° 1912ufrl, que ``Disp6e sobre autorizapdo para abertura de ctedilo adicional sxplemenlar para o
exercicio de 2021".
Roferido Projeto de Lei nao cria de forma alglrma despesa nova para a
administrapao e sim permite a abertura de credilo adicional suplementar, visando o refor¢o de dolapdo
orcamentdria j a existerite no orcamento, suplementando a Lei Orcamentdria em vigor.
Devemos esclarecer que mos termos da Lei Orgamentdria Municipal, aprovada
pela Administragao Anterior para o exereicio de 2021, o Poder Executivo somente esfa autorizado, por
meio de Decreto, a abrir durante o exercicio, creditos ndicionais suplementares decoITentes do excesso de
arrecada9ao e supefavit financeiro ate uma determinada porcentagem da despesa, observado sempre o
disposto no art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de mapo de 1964, sendo que ao atingir refuido limite
ou para realizapao de operaeao que visa preservar esta porcentagem para utilizaeao em momento future o
Executivo Municipal e obrigado a pedir autorizapao da Camara Municipal para abertura de credito
adicional suplementar.
Pelo expsto este Projeto de Lei visa a adequagao or9amentaria para abertun de
credito adicional suplementar para o atendimento de necessidades basicas da comunidade em inhmeras
areas e setores, al6m do cumprinento de normas legaiso em especial, o inciso V do artigo 167 da
Constituieao Federal que estabelece a vedacao da abertura de credito suplementar ou especial sem pr6via
autorizagao legislativa e sem a indicagao de recursos existentes.
CEngAisiaL:^a:T±_difE_°#S£:'feitt:j%£REf£:£±i#;£±fi!££g£:34::££::f±5i;:!£
a?ntinuiFa.de dos =eT>!¢os prestados en setores-e dreas essi;nciais de iendtLin[t;-i;-:;i;u;;ii;i:::e
deseavolvimentodoMunicipiodesalmourfro,semcomproneleroorcanen;;-;;ir;te.
I_ I _: __. _ 1_ Sem mais no momento e certos da aprovac5o imediata deste importante projeto
permitir a normal continuidade
otos de estima considerapao.
Respeitosamente,
de Lei, que ten por objetivo o cumprimento das nomas legais
dos servigos confabeis da Prefeitura- de Salmourao,
Exce]entissjmo Senhor
FEENjuno RocATo
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL.
SALMOURAO/SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURAO
E8tado de Sao Paulo
Pra¢a da Bandeira, 600, Centro, Salmourao, SP -CEP 17.720-000 -Tel. (18) 35571192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= pRo.ETO DE LEI NthlERO i9/202i, DE 20 DE AaosTO DE 2.02i =
"Disp6e sobre autorizapao para abertura de Creditos Adicional
sup]ementar para o exercicio de 2021
$ONIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita interina do Municipio de
Salmourao, Estado de Sao Paulo, usando das atribuig6es legais, faz saber que
a Camara de Salmourao aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei ;
Art. 10 -
02.01.02
02.02.01
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orgamento vigente Cre'dr./os 4di.c;o«al
sul)lementar, Tro va;ha R$ 1.180.000,00 (urn milhao cento e oitenta mil reais ) ,drra;rite o
exercicio de 2021, objetivando a inclusao de credito destinado a reforgo em credito
orgamentalos consignados no orcamento vigente, para ap6es, nas seguintes dotap6es
orquentinas:
04.122.0002-2002
3.3.90.30
3.3.90.39
3.3.90.47
3.3.90.93
04.122.0002.2003
3.3.90.39
28.843.COIL.0001
4.6.90.71
08.243.0003.2028
ADMINISTFIACAO a E RAL
MAMUTENcfio DA ^DMINISTRAcfo GEIIAL
MATERIAL DE CONSUMO
OuTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA J
0BRIGAC6ES TRIBUTARIAS E CONIRIBUTIVAS
INDENIZA¢6ES E RESTITUI¢6ES
puBLlctDADEs Eros ATOs OFlclAls
OlJTROS SERVICOS DE ThRCEIROS - PESsOA J
AMORTIZ^C£O DE DIVIDA/ fREchTORIOS
pRINapAL DA DivlDA cONTRAiijAL RESGATADA
AsslsTENclA A cRIAnicA i ADOLEscENTE
MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.30 MAThRIAL DE CONSUMO
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LCX:OMOcto
3.3.90.39 0UTROS SERVICOS DE IERCEIROS -PESsOA J
08.243.COOS.2029 NANtJTENcfo CRI^NCA E ADOLESCENTE ESPAcO
AMlco
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
1 110.000
1 110.000
1 110.coo
2 100. coo
1 510.000 64
1 510.000 65
1 510.000 66
2 500.020 72
o8. 244.ooo3.2oo7 MANurENCAO DA AsslsT£ NaA COMU NITARIA
3.3.90.36 0uTROS SERVTCOS DE IERCEIROS -PESsOA FI
3.3.90.39 0UTROS SERvlcos DE IERCEIROS -PESSOA J
08.244.0003. 2026 M^NUTENcto DO CRAS
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
1 510.000 84 10.000,cO
1 510.000 85 10.000,00
1 510.000 94 10,000,00
02.03.01
02.03.02
02.03.03
02.03.06
02.04.01
02.04.04
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURAO
Estado de Sao Paulo
Praea da Bandeira, 600, Centre, Salmourao, SP -CEP 17.720-000 -Tel. (18) 3557 1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
M^NUTENcfo Drs Ac6Es DE SAODE
io.301.o004,2oo8 MAMurENcto Drs Ac©ES DE s^oDE
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM L0cOMOcfo
3.3.90.36 ounos sERvlcos DE iERCEIROs -pEssOA Fi
3.3.9o. oumos SERVI¢os DE TERCEIRos - pEssoA J
GESTAO DOS RECURSOS D0 fl^B
10.301.0004.2009 GESTAO DOS RECuRSOS DO P^B
3.3.90.32 MATERIAL, BEN OU SERVI¢O PARA DISTRIBUI¢
3.3.90.39 0UTROS SERVICOS DE TERCEIROS -PESsOA J
10.302.0004.2010
GESFTao REcuRsOs - MEDIA E ALTA cOMPLExlD
GESTAO DOS REOuRSOS - MEDIA E ^LTA
COMPLEXIDADE
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSuMO
3.3.90.39 0UTROS SERVI¢OS DE IERCEIROS -PESSOA J
3.3.9o.39 ounos sERvlcos DE TERCEIRos -pESsoA J
GESTAO DE OuTROS RECURSOS DA SAt)DE
io.3oi.ooo4.2oi3 GESTfio DE oumos RECURSoS DA SAUDE
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39 Ouiros sERv]¢Os DE TERCEIRos -pEssoA ]
120361.0005.2043
3.3.90.30 MAIERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39 0ulROS SERVI¢OS DE TERCEIROS -PESsOA J
CuL"RA E ESPOR[TE
27.812.0007.2018 M^NLJTENcfo DO ESPORTE
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39 0UTROS SERVI¢OS DE TERCEIROS -PESSOA J
02.05.01
15.452.0008,2024
15.452.Ooce.2OsO
OTAL
2 000. 000 190
2 000.000 193
ENSINO FUNDAMERTAL
M^NtiTENcfo cONTRIBulcio soclAL DO SALARIO-EDucnofo QUESE
5 282. 000 221
5 282. 000 223
1 110.000 244
1 110.000 247
sERvlco uRfIANOs E TfunspoRTE
M^NLJTENcto cos SERVIgos uRB^NOS E
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36 0U"OS SERVI¢OS DE TERCEIROS -PESSOA Ff
3.3.90.39 0uTROS SERVICOS DE ltRCEIROS -PESSOA J
M^NIiTEMcao DA ILUMIM^cto puBuca
3.3.9o.3o MAmeRIAL DE coNsuMo
110.000 319
Art. 2° - :sar;::S:e€=e::ebedT=ud]:eire:=±=:::::;::::::=g']xo,C:::##en:rf¥:g:31,°§Se]¥
inciso IH da Lei n° 4.320/64
02.04.07
12.365.0005.loos CONSTR/AMPL/REFORMA PREDIO ENslro
4.4.90.51 0BRAS E INSTALA96E S
154.=*¥L°8.L°°6oBRAIE)NSTP£#oM6ETActoASFALnca
15.451.ooo8.ioo84.4.sO.5]RE&#EENNSTTOA#AELSTtco
4.4.90.51 0BRAS E INSTALAC6ES
ENSINO INFANTIL 0 A 3 ANOS CRECI+E ESCOu
1212.000 267 40.000,00
25:3:::!8 ::7 ;:..8::,,.#
5100.031 301400.000,00 2L
20.000,00
20'000,00
20.000,00
150.000,00
150.000,00
30.000,00
30.000,00
15.000,00
15.000,00
150.000,00
loo.000,00
50.000,00
20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DB SALMOURAO
Estado de Sao Paulo
Praca da Bandeira, 600, Centro, Salmourao, SP -CEP 17.720-000 -Tel. (18) 3557 1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
15.451.0008.1113 RARRACAO MULnpLo uso -ESTAtro
4.4.9o.51 OBRAS E INsrALAC6ES
18.541.OOO9.1114 AQulslc^O DE VElcuLO DO Tlro cAMINil^O
coMPAonDOR PARA coLET^ coNVENcloNAL DE
RESIDuOS SOLIDOS
2 100.039 306
4.4.90.52 EQulpAMENTOs E MAmsRIAL PERMANENTE 5 loo.043 324
OTAL RS I.180.000,0
§ Unico - A inclusao e alterapao nas despesas acimas ficam convalidadas e inseridas no plano plurianual do
presente quadrienio e na lei de diretrizes Orgamentarias do exercicio atual
Art. 3° - Esta Lei entrafa em vigor a partir desta data, revogadas as disposig6es em contrdrio.
Salmourao, 20 de Agosto de 2021.
400.000,00
240.000'00
_===
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURAO
Estado de Sao Paulo
FTaca da Bandeira, 600, Centro, Salmourao, SP -CEP 17.720-000 -Tel. (18) 35571192
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JUSTIFICATIVA AO PROJET0 DE LEI 19/2021.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
SENHORAS VEREADORAS
Vimos atrav6s do presente, apresentar o Projeto de Lei n° 19/2021, que "Disp6e sobre
autorizacao para abertura de Credito Adicional Suplementar para o exerofcio de 2021".
Nos termos da Lei Orgamentaria Municipal devidamente aprovada pela Camara
Municipal no exercicio de 2020 pra o exercfcio de 2021 o Poder Executivo pode abrir por Decreto
Municipal durante o exercicio, creditos adicionais suplementares decorrentes do excesso de arrecadapao e
superivit financeiro ate urn determinado limite , observado o disposto no art. 43, da Lei Federal n° 4.320,
de 17 de mango de ]964, sendo que ao atingir referido limite ou para realizagao de operapao que visa
preservar esta porcentagem para utilizapao em momento futuro o Executivo Municipal 6 obrigado a pedir
autorizapao da Camara Municipal para abertura de credito adicional suplementar.
Portanto o presente Projeto de Lei de Adequapao Ongamenfaria se faz necessalo para
cumprimento de artigo especifico da Lei Municipal em vigor, permitindo a operacionalidade do sistema
orgament5rio e refongando da dotagao ja existente sendo utilizado enfao pela insuficiencia dos cr6ditos
organientdrios existentes ou preservapao dos ja exjstentes para utilizapao futura, sendo que referidos
recursos ja estao previstos.
Salientamos ainda, que referido Projeto de Lei nao cria despesa nova para a
Administrapao e sim permite a abertura de credito adicional suplementar dentro do pr6prio oxpamento,
visando o refoxpo em creditos orgamentalios consignados no oxpamento vigente.
Sendo mais no momento e prontos a fomecer informagdes adicionais que se fizerem
necessdrias, desde ja reiteramos votos de estima e considerapao.
Excelentissimo Senhor
FERNAND0 ROCATO
DD. Presidente da Camara Municipal de Salmourao.
Sa]mourao/SP.
[4#-
Respeitosamente,