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REQUERIMENTO Nº 61/2021
Requeremos, baseado no que dispõe o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Salmourão, na letra “b”, inciso I do Artigo 178, a apreciação do Projeto de Lei nº
21, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 1.199/2021, que
autorizou a cessão de servidor ao CEJUSC, em regime de Urgência Especial.
Justificativas
a) Se trata de Projeto de Lei que apenas altera a designação do servidor municipal
que era para o CEJUSC e que agora é para o Fórum da Comarca de Osvaldo Cruz.
b) A alteração atende pedido dos responsáveis pelo Poder Judiciário de Osvaldo Cruz
e leva em consideração as necessidades daquele poder.
c) O Projeto é simples, possui apenas 2 artigos.
Salmourão, 09 de setembro de 2021.
LEANDRO DE PAULA
Vereador
SILVANA OLIVA FERNANDES
Vereadora
CARLOS PEDRO GOMES
Vereador
EDSON PEREIRA DA CRUZ
Vereador
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – Tel: (18) 35571285
portal: www.salmourao.sp.leg.br – e-mail: camara@salmourao.sp.leg.br
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