Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
PROJETO DE LEI NÚMERO 24, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional suplementar para o exercício de
2021
SONIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita interina do Município de Salmourão, Estado de São
Paulo, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Salmourão aprovou e ela Sanciona e
Promulga a seguinte Lei ;
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito Suplementar , no
valor R$ 1.035.000,00 (um milhão e trinta e cinco mil reais ), durante o exercício de 2021,
objetivando a inclusão de credito destinado à reforço em crédito orçamentários consignados no
orçamento vigente, para ações, nas seguintes dotações orçamentárias:
04.122.0002.2002 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 110.000 19 92.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 110.000 20 14.000,00
3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 1 110.000 30 30.000,00
04.123.0002.2005 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS CONTABEIS
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 110.000 49 60.000,00
08.244.0003.2007 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 510.000 76 47.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 510.000 77 8.000,00
10.301.0004.2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 310.000 119 200.000,00
10.303.0004.2033 MANUTENÇÃO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 5 300.015 140 50.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 310.000 141 12.000,00
12.361.0005.2014 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 220.000 200 70.000,00
12.361.0005.2020 MANUTENÇÃO DO FUNDEB - MAGISTÉRIO 60%
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 2 261.000 257 150.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2 261.000 258 20.000,00
12.365.0005.2022 MANUTENÇÃO DO FUNDEB - CRECHE 60%
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 2 271.000 261 50.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2 271.000 262 6.000,00
12.365.0005.2044 MANUTENÇÃO DA CRECHE ESCOLA 0 A 03 ANOS
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 212.000 268 50.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 212.000 269 10.000,00
20.606.0009.2025 MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 110.000 325 22.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 110.000 326 4.000,00
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10.301.0004.2013 GESTÃO DE OUTROS RECURSOS DA SAÚDE
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 2 000.000 190 100.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5 000.000 196 40.000,00
Total.....................................................................................................R$ 1.035.000,00
Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito adicional suplementar constante no artigo 1º será usado o
decorrente de anulação da dotação orçamentaria abaixo, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da
Lei nº 4.320/64
02.01.03
04.123.0002.2005 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS CONTABEIS
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 110.000 60 20.000,00
02.02.02
08.244.0003.2026 MANUTENÇÃO DO CRAS
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 510.000 89 30.000,00
02.02.02 ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.244.0003.2031 I.G.D- INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 5 000.000 107 15.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5 500.021 110 40.000,00
02.03.01 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
10.301.0004.1002 CONSTR/AMPL/REFORM. DE PRÉDIOS DA SAÚDE
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 2 300.030 112 100.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 5 300.029 113 100.000,00
10.301.0004.1010 AQUISIÇÃO DE VEICULO/SAÚDE
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2 300.032 115 80.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5 300.031 116 80.000,00
10.301.0004.2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 5 301.040 131 90.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5 300.031 133 20.000,00
02.03.04 GESTÃO DOS RECURSOS - VISA
10.304.0004.2035 MANUTENÇÃO VIGILANCIA SANITÁRIA
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 5 303.001 171 55.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5 303.001 172 15.000,00
02.04.01 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005.1003 CONSTR/AMPL/REFORM. PRÉDIO ENSINO
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1 220.000 199 20.000,00
12.361.0005.2014 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 220.000 205 40.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5 200.006 213 50.000,00
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02.04.04
27.812.0007.2018 MANUTENÇÃO DO ESPORTE
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 110.000 250 35.000,00
02.04.07
12.365.0005.2044 MANUTENÇÃO DA CRECHE ESCOLA 0 A 03 ANOS
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 5 280.000 273 25.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 212.000 279 30.000,00
02.05.01 SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
15.451.0008.1005 CONSTRUÇÃO DE GALERIAS.
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 2 100.022 295 30.000,00
15.451.0008.1009 CONSTR/REFORMA DE PRAÇAS
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 2 100.032 303 30.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 5 100.033 304 10.000,00
15.452.0008.2024 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS E
TRANSPORTE
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 110.000 308 100.000,00
02.05.02
20.606.0009.2025 MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 2 100.025 330 20.000,00
Total.....................................................................................................................R$ 1.035.000,00
§ Unico - A inclusão e alteração nas despesas acimas ficam convalidadas e inseridas no plano
plurianual do presente quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentarias do exercício atual
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 10 de novembro de 2021
SONIA CRISTINA JACON GABAU,
PREFEITA MUNICIPAL INTERINA
Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 24/2021.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
SENHORAS VEREADORAS
Vimos através do presente, apresentar o Projeto de Lei nº 24/2021, que “Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021”.
Nos termos da Lei Orçamentária Municipal devidamente aprovada pela Câmara Municipal no
exercício de 2020 para o exercício de 2021 o Poder Executivo pode abrir por Decreto Municipal durante o
exercício, créditos adicionais suplementares decorrentes do excesso de arrecadação e superávit financeiro até um
determinado limite , observado o disposto no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo que
ao atingir referido limite ou para realização de operação que visa preservar esta porcentagem para utilização em
momento futuro o Executivo Municipal é obrigado a pedir autorização da Câmara Municipal para abertura de
credito adicional suplementar.
Portanto o presente Projeto de Lei de Adequação Orçamentária se faz necessário para
cumprimento de artigo especifico da Lei Municipal em vigor, permitindo a operacionalidade do sistema
orçamentário e reforçando da dotação já existente sendo utilizado então pela insuficiência dos créditos
orçamentários existentes ou preservação dos já existentes para utilização futura, sendo que referidos recursos já
estão previstos.
Salientamos ainda, que referido Projeto de Lei não cria despesa nova para a Administração e sim
permite a abertura de credito adicional suplementar dentro do próprio orçamento, visando o reforço em créditos
orçamentários consignados no orçamento vigente.
Sendo mais no momento e prontos a fornecer informações adicionais que se fizerem
necessárias, desde já reiteramos votos de estima e consideração.
Respeitosamente,
________________________________________
SÔNIA CRISTINA JACON GABAU
Prefeita Municipal Interina
Excelentíssimo Senhor
FERNANDO ROÇATO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Salmourão.
Salmourão/SP.