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REQUERIMENTO Nº 69/2021
Requeremos, baseado no que dispõe o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Salmourão, na letra “b”, inciso I do Artigo 178, a apreciação do Projeto de Lei nº
24, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que altera autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento municipal de 2021 no valor de R$ 1.035.000,00, em regime de
Urgência Especial.
Justificativas
a) O projeto é de simples análise e trata de matéria conhecida por todos os
vereadores, pois, em todas as legislaturas são analisados diversos projetos com a
mesma matéria, inclusive já foi analisado um no presente ano.
b) A falta de dotação orçamentária impede que a prefeitura possa empenhar a
despesa e, assim, impede o andamento dos projetos da administração municipal,
trazendo prejuízo para a população.
c) O Projeto foi distribuído aos vereadores no dia 10 de novembro, assim, já houve
tempo hábil para análise por todos os vereadores.
Salmourão, 16 de setembro de 2021.
SILVANA OLIVA FERNANDES
Vereadora
CARLOS PEDRO GOMES
Vereador
EDSON PEREIRA DA CRUZ
Vereador
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – Tel: (18) 35571285
portal: www.salmourao.sp.leg.br – e-mail: camara@salmourao.sp.leg.br
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