materia nº 1/2022

 REQUERIMENTO Nº 1 /202 2
Com a finalidade de acompanhar a administração municipal, em cumprimento ao
dever de fiscalizar da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal (art. 58, XIII),
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salmourão, REQUEIRO, ouvido o plenário e
por meio da Presidência da Câmara, que o Poder Executivo encaminhe a esta Câmara, no prazo
de quinze (15) dias, as seguintes informações:
1 – Cópia do Edital de Chamamento para a contratação temporária e de
autônomos para atuarem na área da saúde do município;
2 – Cópia dos contratos de todos as pessoas que foram contratados de forma
temporária ou não para desempenharem atividades na área da saúde: enfermeiros, técnicos em
enfermagem, auxiliares e motoristas no período de 1º de janeiro de 2021 até a presente data,
inclusive aqueles recém-contratados para trabalharem na sentinela da COVID – 19;
3 – Cópia de todos os recibos ou notas fiscais referentes ao pagamento dos
profissionais citados no item 2, acompanhado dos devidos empenhos, comprovantes de
pagamento, com a relação nominal do servidor pago e da função que desempenhou para a
geração do direto de pagamento; 
4 – Cópia da escala de serviço de todos os servidores contratados para
desempenharem suas atividades na área da saúde, enfermeiros, técnicos em enfermagem,
auxiliares e motoristas, devidamente assinadas pelo responsável;
5 – Cópia do livro ponto de todos os servidores contratados para desempenharem
suas atividades na área da saúde, enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares e motoristas. 
6 – Cópia da Certidão Regular e da Carteira do Conselho Regional de
Enfermagem dos enfermeiros, técnicos em enfermagem e auxiliares contratados.
7 – Qual a justificativa legal usada pela administração para estas contratações. 
Atenciosamente,
Salmourão, 17 de fevereiro de 2022.
Francine Caetano da Silva
Vereadora
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