materia nº 25/2012

INDICAÇÃO Nº 25/12
INDICO, em termos regimentais, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo
de Salmourão, sugerindo o imediato pagamento aos professores não efetivos dos valores
atrasados referentes ao piso salarial de 2011. 
Justificativa:
Senhor Prefeito:
A possível aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 1/2012, de autoria de
Vossa Excelência, retroage o valor do piso salarial de 2011 até janeiro daquele ano, assim todos
os professores sejam eles efetivos ou não tem o direito de receber os valores da diferença entre o
que foi pago e o valor do piso de 2011, uma vez que cumpriram a mesma carga horária dos
efetivos e, assim, devem ter o mesmo salario inicial destes.
Os valores em atraso já foram pagos aos efetivos, com estranheza esses valores
não foram repassados aos não efetivos, o que contrária o previsto no próprio Projeto de Lei
Complementar, pois, se seus efeitos retroagem para janeiro de 2011, retroagem tanto para
efetivos quando para não efetivos, mesmo porque as funções são as mesmas. 
Não me refiro a carreira do magistério, da qual os não efetivos não fazem parte
(art. 15 do Plano de Carreira do Magistério – Lei Complementar nº 8, de 27/10/2005), me refiro
ao valor do salario inicial dos professores que é garantido aos não efetivos de acordo com o
próprio art. 15 do Plano de Carreira do Magistério. 
Câmara Municipal de Salmourão, 12 de março de 2012.
VEREADOR JOÃO LEME DOS SANTOS
Câmara Municipal de Salmourão
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