texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= PROJETO DE LEI NÚMERO 13/2022, DE 13 DE JUNHO DE 2.022 =
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial através do
excesso de arrecadação”
SÔNIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de Salmourão, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor R$ 152.429,91 ( cento e cinquenta e dois mil quatrocentos e vinte e nove reais e
noventa e um centavos ), Receita oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do PRÉ
SAL durante o exercício de 2022, objetivando a inclusão de categoria econômica no orçamento
vigente, sendo destinado a educação, saúde e obras contribuição previdenciária – INSS , na
seguinte dotações orçamentárias, abaixo descritas:
Órgão 02 PREFEITURA
U.O. 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
U.E. 01 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
Função 10 SAÚDE
Subfunção 301 ATENÇÃO BASICA
Programa 0004 SAÚDE DE QUALIDADE
Projeto/Atividade 2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
Cat. Econômica 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recurso 05 RECURSOS RECURSO FEDERAL
Valor R$ 42.272,34
Órgão 02 PREFEITURA
U.O. 04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
U.E. 01 ENSINO FUNDAMENTAL
Função 12 EDUCAÇÃO
Subfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 0005 ENSINO DE QUALIDADE
Projeto/Atividade 2014 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cat. Econômica 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recurso 05 RECURSOS RECURSO FEDERAL
Valor R$ 50.167,11
Órgão 02 PREFEITURA
U.O. 05 DEPAR. OBRAS AGRICULTURA E SERVIÇOS
U.E. 01 SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
Função 15 URBANISMO
Subfunção 452 SERVIÇOS URBANOS
Programa 0008 CIDADE BEM CUIDADA
Projeto/Atividade 2024 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS E
TRANSPORTE
Cat. Econômica 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recurso 5 RECURSO GOVERNO FEDERAL
Valor R$ 59.990,46
1
Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito adicional especial, constante no artigo 1º,
será através de excesso de arrecadação.
Parágrafo Único - As alterações acima ficam convalidadas e inseridas no Plano Plurianual
do presente quadriênio e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício atual.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 13 de Junho de 2.022.
SÔNIA CRISTINA JACON GABAU
Prefeita Municipal
2
Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(PROJETO DE LEI Nº 13/2022)
Excelentíssimo Presidente.
Nobres Vereadores e Vereadoras.
Vimos através do presente, apresentar para análise e apreciação dos
Nobres Vereadores e Vereadoras o Projeto de Lei nº 13/2022, que trata de autorização para
abertura de crédito adicional especial, que possibilitará a adoção dos procedimentos previstos
em normas específicas destinado ao cobrir despesas com repasse financeiro da Cessão
Onerosa do Pré-Sal.
Referido Projeto de Lei autoriza a abrir no orçamento vigente, Crédito
Adicional Especial, R$ 152.429,91 (cento e cinquenta e dois mil quatrocentos e vinte e nove
reais e noventa e um centavos), durante o exercício de 2022, sendo que referido repasse da
Cessão Onerosa do pré-sal foi calculado utilizando como parâmetro o FPM – Fundo de
Participação dos Municípios.
Na oportunidade solicitamos que seja analisada a possibilidade de
que referido Projeto de Lei tenha Regime de Tramitação de Urgência Especial nos
termos do Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, caso não seja possível, que se
realize sessão legislativa extraordinária para apreciação do mesmo.
Sem mais no momento e certos da aprovação deste importante projeto
de Lei, desde já reiteramos votos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 13 de Junho de 2.022.
SÔNIA CRISTINA JACON GABAU
Prefeita Municipal
Ao.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
FERNANDO ROÇATO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
SALMOURÃO – SP.
3
open original →