materia nº 71/2022

INDICAÇÃO Nº 71/2022
INDICA em termos regimentais, que seja oficiado a Prefeita do Município de Salmourão
sugerindo a criação de uma carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro
autista (CIPTEA) no município de Salmourão.
JUSTIFICATIVA
Senhora Prefeita, 
Em atenção as solicitações de algumas famílias, sugiro a implantação da CIPTEA (Carteira de
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) no município, um documento
que garante atenção integral e atendimento prioritário nos serviços públicos e privados para as
pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista.
É válido mencionar que a CIPTEA pode ser regulamentada por meio de decreto do Poder
Executivo, atendendo à Lei Federal 13.977/20, denominada “Lei Romeo Mion”, segundo a
qual a emissão da carteira compete aos órgãos estaduais, distritais e municipais encarregados
de executar a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. 
Entendemos, por tanto, que a implantação da CIPTEA em Salmourão seria um importante
documento para promover o acesso a direitos para a população com TEA, ofertando mais
dignidade e respeito a essas pessoas ao buscarem serviços públicos e privados, atendendo a
uma demanda dos familiares.
Salmourão, 20 de junho de 2022.
LEANDRO DE PAULA
VEREADOR
Rua Professor Roberto Hottinger, nº 70 – CEP 17720-000 – Tel. (18) 3557-1285
Portal: www.salmourao.sp.leg.br – email: camara@salmourao.sp.leg.br