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pRffiFffiETtFRffi REurENE©EpfiE± RE sffiEH®urRffi®
Estado de Sao Paulo
Prapa da Bandeira, 600 -CEP:-17.720-000 -Tel:-(018) 3557-1192.
cNpl 46.477.618/00oird8
OFielo NO 135;2022 pMs7ADM
A.
Camera Municipal de Salmourao
Salmourao - SP
Senhor Presidente,
Salmourao, 30 de Setembro de
Dando fiel cumprimento a I,ei Complementar n° 101, de 04
de Maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), vimos atrav€s
deste, enviar a Camara Municipal de Salmourao, Projeto de Lei
n.a 23/2022, qua ``Estima a Receita a Fixa a Despesa do Municipio
de Salmourao para a exercicio financeiro de 2.023", sendc3 que
referido Projeto de Lei OrGamentaria Anual, foi elaborado de
forma cc>mpativel com o Planto Plurianual e com a Lei de
Diretrizes C)rGamentarias.
Em resumo, gostariamos de explicitar que a Lei
Or€amentaria Anual - LOA, para o exercicio de 2.023, e pet:a
legal de .qi]ma import_fine.i.a, qiie preva todas as receitas e fixa
todas as despesas do governo municipal, e compreencle o orEamento
fiscal de investimento e seguridac]e soc=ial, ±azendo referencia
aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundc>s, 6rgaos e
entidades da administraQao direta, sendo que seu prazo de
vigencia 6 anualt
Cremc)s, que referido Projeto de Lei, sera devidamente
analisadc> pelc>s integrantes desti Egr€gia Casa de Leis e ao
final aprc]vado, c>ferecendci, desta forma, todas a5 c:ondiG6es para
a pleno desenvolvimento dc7 Munic=ipio de Salmourao e melhc>ria das
condiG6es de vida da comunidade.
Sem mais no momento, e certos da aprovaGao deste
importante Projeto de Ijei, desde ja reiteramos votos da mais
``.1`. ` . .:.'` ...., `````, .:.`-\ ` ,```-.1`.
•=.=.. :: I,I ....
DD. Presidente da Camara Municipal de Salmourao.
Salmourao -SP.
Respeitosamente.
L=
pRzfFETFIIRz± HUHI€Ipp±L DE §rfeLREouRj£G
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PROJETO DE LEI 23 I}E 30 DE SETEMBRO DE 2022
Estimai a Rex:eita e fixa a Despesa do Municlrpio de
Sallmout5o pare a Exencicio de 2023.
SONIA CRISTINA JACON GABAU, Predtita Municipal de
Salmourao, faz saber a t]odos os haha-tant]es do Muniel'pio, que a
camara Munieipal apro`rou e ele saREiona a seguinte LEei:
DO ORCAMENT0 DO MUNIcfpI0
Art 1° 0 0rGamento geral do munjofpjo de Salmour8o para a exerefcjo de 2023 estr.rna a Reedta e fixa a
Despesa em RS ±fl.esti.esSqfrS (vinte e oito milh6es)
Dos oRCAMENIos Dos roDEREs EXEcuTlvos E LEGlsIATlvos
Art. 20 0 Ongamento do Poder Executivo para o exerofcio de 2023 estima a Receita em RE
Z8,GOO.8as,00 {vinte € oito milhdes }e fixa a Despesa papa o Poder Ltsslativo em RI "5.eec4ff{}
{novee€ntus quar€nta € €inco nil rcais} em m5 ET.dsg5.flee.dip {vinte e sete mi]h6es a tinquenfa €
cinco nil reais } para o Poder Executivo, ficarido demonstrado a principio do equilibrio orqamentdrio,
§ I u -A receita pi'iblica se constitui pelo ingresso de tributos, rendas e outran fontes de receitas colTentes
e dc capital, in forms de leg].s]flgao em vigor, de cardter Hfio devo]utjvo, aHferido pelo Erite Murljcipa],
Para a alocagao a cobertura das despesas ptiblicas. Todo ingresso orqumenthrio constitui uma receita
pdblica e sao estimadas por categoria ecorfemica, segundo a origem dos recursos, podendo ser
classificadas em receitas corrente a capital, arrecadada na foma dfl legislaqfro vigente e especificadas no
anexo 11 - Resumo Geral da Receita, da Lei 4320/64, com a estimativa Gonstante do seguinte
desdobramento:
I - RECEITA FOR CATHGORIA ECONOMICA - SINTETICA
EspEclFTCAcao VALOR
1.0. RECEITAS CORRENTES 30.181.000,00
1. I . inpostos, Taxas e Contribulg6es de MeJhoria I-215.500,00
1.3 . Receita Patrimonial 76,000,00
I.6. Receita de Servigos 5.000,00
1.7. Transferencias Correntes 28.769.500,00
1.9. Outras Receitas Correntes 115.000,00
2.0. RECEITAS DE CAPITAL 1'835.000,00
2.2. Alienapao de Bens 5.000,00
2.4. Transfer€ncias de Capital 1.830.000'00
9.0. DEDUC6ES DE RECEITA 4.016.000'00
9.0. Deduc6es de Receita 4.016.000'00
TOTAL 28.OcO.un,00
1 Si;`.
PfBEFEIFTJRZ± HUHICIpjkL DE SALHOURjfio
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H - RECEITA FOR CATEGORIA ECONOMCA - ANALITICA
ES-FFCIFTCAcdo VALOR
1.0. RECEITAS COREENTES ae.181.000'00
I.1. Impostos, Tans e Contribui€des I.2is.Sun,ou
I . I .1.2.00 -Imposto sobre a Patrin6nio 617.500,00
I. I ,I.3 .cO - hoposto s/ a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 225.000,00
I . I . I .4.00 -inpostos s/ Prnd., Cipculapfro de Mereadorias e Servifos 306.000,00
I.1. I .9 . 00 - Outros Impostos 10.000,00
1. I .2. I .00 -Tanas de lnspegao, Controle e Fiscalizapfro 22.000,00
1.1.2.2.00 -Taxas pela Prestap5o de Serviaps 35.000,00
I. I .3.0.00 -Contribuicao de Melhoria 0,00
of
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b#,.:Iy`_.;`...\`,t`,\i,:``,..,``.\;^Hj,,,t`i,,`,:\..,,Lpx_\ENINr±'!,`,`..id.i.
';`\`v'u` `'fr,t.L\ ,#wn\ `'#'/,.k,,Thffiffi'1i\ #,'J ` '.f `' ¢ti#\ ; `^ l ''`' " \'F\,` r''(, „" J^'-` k``,iJ' \( '\`\'` •,,I,"-I,J'-y,,-,I,:,,r-r,i ',u_,';/,,,,it,,:,,I.t,:," ,u „„ „" ,., 2 iI,:;:,I:`.;/,-:':`\.;;Ill::'!;,`;;;,,i\i;i`:;\:,,':J\'"!t:`,Ii!;!M,i,..IjF±:dFENRE;i\
1.7.0.O.cO - Transfetencias Correntes 28.769.sO,00
I.7.1.0.00.0 -Transfer6ncias da Uniao 17.34S.5cO,00
I. 7. I . I . 00. 0 - Particjpap5o na Recejfa da Uul5o ]4.630.000,00
I.7. I .2.00.0 -Transf. Compens. Financ. Explolapao Rgc. Naturals 140.000,00
1.7. I .3.00.0 -Transf. Rec. Sistema Unico de Satide -SUS 1.532.000,00
I,7.I.4.00.0 ~ TTansf, Rec. Funds Nac. Desenv` Educa¢5{] -FNDE 490.000,00
I .7+ I.6.00,0 -Transf. RS¢+ Fumdo Nac. dc Assist€nciaL Social -FNAS 397.500,000
1.7. I .9.58,0 -Trad, Financeira do LC 176/2020 20,000,00
I,7,I,9,99.{} -. Outras Tlanrfel€ncias de recursos dr unifro 136.OUO,UO
I.7JZ+O,Ou,0 -Tranrferfendias dun Estndos 7.gs4.un,00
I .7.2.1,two.0 -I]articipacao na Re€€ita dos Estados 6.560.000'00
I.7.2.1.50.0 -Cota-Parte do ICMS 6.000-000,0(J
I.7.2.1.51.0 -Cota-Partc de IPVA 500.000,00
i--i.2.I,52`I)-E6ta=pT=fi-e-in|np.i-- 30.000,00
i.7.2 .I.53 .0 -Cota-Partc da cent. htervenEfro Doniinit] EcbrivdLivi-aHb-"" 30,000,00
I.7.2.4.00.0 -Transfer€ncias de conv6nio dos Estado 76|.0007On
I.7.2,9.00.0 -0]itras Transferfu€ias dos Estados 633.000,cO
1.7.5.I .50.0 - Transferfencias de Recursos do Fnndeb 3.4so.an,cO + ` i \, _1 _ _ - - ._ _ _ ` • ) _vi (r. ..,.I,h),.vJ-
`/",",,`+ ,, " '`*1"#-I ` J-I, /+,/,.., `, lw J, ,,,,l\/,.I:i ,., :,I -,-I,` ,,,:, `^ 1'` ,i`J:,.*,*+Ft*ttRTHH||t`: ,
I.9.10.00.0 -Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 15'000,00
I.9.20.00.0 ~ indenizap6es, Restituie6es e Ressarcimentos 35-000,00
I .9.90.00.0 - Demals recehas correntes 65-000,00
2.0.00.00.0 - RECEITAS DE CAPITAL 1.835.500,00
2.2.00.00.0 -Alienapfro de Bens 5.000,00
2.4.cO.00.O - Transferfencias d€ Capital lan.un,00
2.4.18.10.0 -Transferfencias de Conv6nios da Uhiao I.120.000,00
2.4.20.10.0 -Tlarisfel€ncias de Conv6nios dos Estados 710.000,00
9.I .00.00.0 -DEDUC®ES I}E RECEITA 4.Oi6.Our,un
9.1.00.00. I ~ nedng6cs de Receitas do Fundeb -Unifro -2.710.000,00
9. I .00.00.2 -Dedu€des de Receitas do Fundeb -Estados -1.306.000,00
2#
•t+++:i-+„ PBEF:ETFrjRA HUHI€Ipj4L DE sz£I±neerRjfro
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§ 20 A Despesa dos Poderes Executivo e Ledslativo serio realizados segundo a apresentapao dos anexos
integrantes desta Lei, chedecendo a classificap5o institucional, funcional-programatica e natureza
econinica, distribuidas da seguinte maneira:
I - CljASSIFICACA0 INSTITUCI0NAL
`r_. tr-`'HRE '
`.g\±fy fro,
W
` .%„,,,. 'b,`. ,, §RE~RE'ilfi' i'''
I ,ava',, 'J_-Ii- hs
r' \* ia.I
Oi.Oi~]roI]ERLi=-i=:iisLA:i:i::;;;;:i:;i;---- 945.000'00
02. 0] -DEPARTARENT0 DE ADMINISTRAGAO 4.614.6an,00
02.02 -FUND0 MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL I.823.000,00
02.03 -FUND0 MUNICIPAlj DE SAtJDE 6.963,900'00
02.04 -FUND0 MUNICH'AL DE EDUCACAO 8.535.500,00
02.05 -DEPART. DE 0BRAS AGRICULTURA E SELVICOS 5.118.000,00
TOTAL 28.COO.000'00
11 - cLAsslFlcA¢Ao ron FUNCAo
` J'-.mj
I,,
Iussoqu""+EIRE,
01 ` LEGISLATIVA 945.000,00
o4. ADMrmsTRACAo 3.576.600,00
08. ASSISTENCIA SOCIAL 1 -859-000,00
10. SAUDE 6.963.goo,00
12. EDUCACAO 7,959.700,00
13. CELTURA 4T2.000,00
15. URBENISMO 4.778.000,00
20. AGRIC,ULTURA 340-000,00
27. B'ESPORTE E LAZER 103.800,00
28. ENCARGOS ESPECIAIS 550.000,00
99. RESERVA DE CONTINGENCIA 452.000,00
TOTAL 28.Ono.000'00
IH - CLASSIFTCACA0 SEGUND0 A NATUREZA - SINTETICO
ael it|pe7 +apt y`` ,I
``,i
±E±Bf©Is3FigREifFs.s©FF5iEFsggEgFEFg©©grEEiFFERErn±a:TrFprEessfimtee:fsE::33s@f±smEEagE!sESB:flnr§>3=zsfi£Eii±±zsE::±z6irrRE±i:se:si3bss5iE5Z±3.0.00.00-DESPESASCOREENTES
24.340.100'00
3 .1.90.00 -Pessoal e Encargos Sociais 12.214.200,00
3 .3 .50.00 -Transferfencias a Inst. Privadas em fins lucrativos 582.000,00
3 .3 .71.00 -Transferfencias a Cons6rcios Priblicos , 15.700,00
3 ,3 .90.00 -Outras Despesas Correntes 11.528.200,00
4.0.00.00 -DESPESAS DE CAPITAL 3.207.900'00
4.4.00.00 -hvestimentos 3.142.900,00
4.6.00.00 -Amortizapao/Refinanciamento da Divida 65.000,00
9.9.99.00 -RESERVA DE CONTINGENCIA 452.000,00
TOTAL 28.000.000,00
:+E:i PREFEITURA HUHI€Ipj+i DH sjkLHGURrio
Estado de S5o Pau]o
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IV - cLAssmcACAO SEGUNDO A NATUREZA - ANALfTlco
C`afagoria Des€riqao
3.o.oo.on DEspE SAs co RRENTEs
3. I.00.cO PESsOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3. I.90.cO APLICAcdis DIRETAS
3.I.90.11 VINCMEN'IUS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
3.I ". ]3 0BRIGAcdES PA'moNAls
3.I.90.16 {.)lJTR AS DESPESAS VARIAVEIS T PHSSOAL CIVIL
3.I.90.91 SENTEN¢AS JUDICTAIS
3.I.90.94 IN DENIZAqoES E RESTTTuxp6ES TRABAI ,HISTA$
3.I.90.96 RF,SSARC"ENro DE DEsp. I)E PEssoAL REQulsrrAlro
3j.ixi,ui otITRAS DESPF,SAs (mRRENIES
3.3.50.cO TRANsl`-. A INSITIUxpdES PRIVADAS SHM l''INS LUCRATTVOS
3.3.50.39 Ot]Thos sERvl¢Os l}E TERCEmus pEssOA TURn)ICA
3.3.71.00 TRANSFERENCIAS A CON sbRclus pI'JBT ,lcos
3.3.71.70 RATEI0 PELA PAITICITAt:AO EM CONschcIO PUBLICO
3.3.90.00 APLlcA¢t}Hs l}mi',T^s
3.3.90.30 M^TF,RIAL DE CONSUMO
3.3.go.32 MATERIAL HEM ou sERvxp® p/ DrsTRIBuxpAO GRATUITA
3.3`90.33 pAssAGENS E DEspESAs OuM I {x]OMngAO
3.3.90.35 SERVI?OS DE CONSULTIORIA
3.3.90.36 OuTros sERvxpOs DE TERCEmos -pEssoA FislcA
3.3.90.39 Ou.I.Rus sERvlt:Os DE ThRCEIROs -pEssOA TURinlcA
.: : % £ gFER#EiA%Sg:=|#ENfc#:s :Ac::R:u:.I:°AITUN]CA€A°
.1.3.90.48 OuThos AuxiLIOs F'INANCF,IROs A PEssOA rislcA
3.3,9o.91 SENTENGAS JUDlcIArs
3.3.90.92 I)ESPF,SA# DE ERERticI0S ,ENTERIORES
3.3.90.93 INI]ENizAapES F, REsiTluxpoEs
4,0,tNIth nF.sPEsjLS DE Ldr] 'J-AI+
4,4.00.00 INVEST IRENTOS
4,4.90.Ou APLICAt:dEs l}IRF,TAB
4.4.90.51 0BRAS E INSTAIA€bES
4.4.90.52 EQulpAMENros H MA.IrmlAL PERMANHN+in
4.4.sO-91
4.6.00,un £[#[;E#g#cA¥jpr[£it`IfriANc`|AMErm] DA DivmA
4.6.90.00 APLICA€OES DIRETAS
4.6.90.71 PRINCITAL DA DfvTDA CONTRATUAL RESGATADA
4.6.90.93 INDENlzngbES E RESITluxpoEs
9,0.00.cO RESERVA DF, CONTINGENCIA
9.9.99.99 RESER VA DE CONTINGENC.IA
Toto] G€ml= i
RS RS R$
24.340.loo,00
12.214.200,cO
12.214.2cO,cO
9.310.OOu,00
2.08|rm,00
213.000,00
450,000,00
I 20-200,00
40-000,00
12.125.900'00
582.000,00
582.coo,00
15.7cO.00
15-700,00
I I.52S.200,00
4.379,300,cO
697.OcO,cO
150.OcO,cO
2so.un,co
335.()0(),00
4.322.200.00
320.loo,00
735-600,00
2ur).OuO,00
30.000,00
30.000,00
9.OcO.00
30,un,UO
3.207."un
3.142.quov
3-]42-xp,00
I -998.OcO.00
I-149.900,00
5.000.00
65.000,cO
65.Oon,00
co,oco,on
5.rm,Ot'
452,000,00
452.Oon,00
2&rmooo,00
Art. 30 Fica a Poder Executivo autorizado a, per meio de Decreto, a abrir, durante o exercfcio, crdditos
adicionais suplementares decorrentes do excesso de arrecadapao e superivit financeiro ate o limite de 5%
(cinco por cento) da despesa total fixada no art. 2° desta Lei, observado o disposto no art. 43, da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de mango de 1964.
§ tinico 0 limits para transposiedes, remanejamentos ou transferencias de recursos estfro previstas na Lei
de Diretrizes Orfamentarias -IDO.
Art. 4° 0 Poder Executivo fica ainda, autorizado, por decreto, a desdobrar as dotag5es, do onganento de
2022, segundo a proposta do projeto AUDESP do tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, ben como
reintegra~las quando necessino desde que preservado o valor global de cada dotagao e, observado o
equilibrio das contas, por fontes.
4
•*.,;:i:+i+ PREP:Z£IT(JRch HUHI€IpjhL DE SA±HOUHfio
Hstado de Sao Paulo
Praca da Bandeira, GOO -CEP:-17.720-COO -Tel:-(018} 3557-1192
CNPJ 46.477.618/001-48
Parfgrafo bnico -A fonte 01 -Tesouro, podefa ser desdobrada em quantas fontes forem necessarias,
enquanto que os dfsdobramentos das fontes 02 - Transferfencias e Conv€nios Estaduals - Vinoulados e
fonte 05 -Transferfencias e Conv6rios Federais ~ Vinoulados, somente podefao ocorrer entre anbas.
Art. S° Os Projetos, Atividades ou Operap5es Especiais priorizados nesta lei com recursos de
transferencias voluntinas da Uniao e do Estado, Alienagao de Ativos e outras, s6 sefao executados e
utilizados a qualquer titulo, se ocomer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado
alnda o montante ingressado ou garantido.
Pardgrafo dnico -A Apurapao do excesso de arrecadapao de que trata o art. 43, § 3° da lei 4.320/64 sera
realizado em cada fonte de recursos e c6digos de aplicagfro identificados mos onganentos da Reeeita e
Despesas para fins de abertura de crfeditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigencia
contida mos arts. 8° pafagrafo iinico e 50, I da LRF.
Art 60 Ficam convalidados na Lei n° I.106/2.017 -PPA do quadrichio 2022/2025 e na Lei de Diretrizes
Ongamentinas -LDO para a exercicio de 20237 as inclus5es e alterag5es nas ap5es e Indicadores e ainda
os valores ora contemplados na presente lei.
§ 1° -Visando a adequagao e compatibilidade entre as trfes pegas de planejamento, em especial a Lei de
Diretrizes Ongamentarias -LDO para o exercicio de 2023, ficam convalidados e passam a fazer parte
da presente os relat6rius Anexo de Metas Fiscais, modelos Demonstrativo I - Metas Anuais,
Demonstrativo Ill - Metas Fiscals Comparadas com as Fixadas mos Trfes Exercicios Anteriores, Anexo I
- Planejamento-Ongamenfario / Fontes de Financiamento dos Programas Govemamentais, Anexo V ~
Descrigfio dos Programas Govemamentals/Metas/Custos e Anexo VI - Unidades Executoras e AG5es
Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Govemamental, passando suas apdes, valores, metas e
indjcadores a vigorar como estao descritos mos presentes relatorios.
§ 2° -Visando a adequap5o e compatibilidade entre as tr6s pegas de planejamento, em especial ao Plano
Plurianual do quadri6nio 2022/2025, ficam convalidndos e passarn a fazer parte da presente os
relat6rios Anexo I - Planejamento Onganiento / Fontes de Financiamento duo Programas
Govemamentals, Anexo 11 - Descri€ao dos Progranas Govemamentals"etas/Custos e Anexo Ill -
Unidad€s Executoras e Ag@es Voltadas ao D€s€nvolvim€n[o do Programa Govemamental e Anexo IV -
Estrutun d€ brgfius, Unidades Oxpamenfarias e Exeoutoras, passando suds aq5es, valores, II]etfls e
indicadores a vigorar como estao descritos mos presentes relat6rios.
Art. 70 Fica o pnder executivo autorizado a transpor, remanejar e suplementar de acordo com as
previs5es da LDO, no cumprimento das emendas impositivas para sua execueao sem prejuizo aos indices
previstos.
Art. 80 A presents Lei vigorafa durante o exercicio de 2023, a partir de 1° de janeiro, revogadas as
disposigdes em contralo.