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pRELFEITurRife REurREE©EpifeEL BE sife±mm©tFRffi©
Estado de Sao Paulo
Prapa da Bandeira, 600 -CEP:-17.720-000 -Tel:-(018) 3557-1192.
CNPJ 46.477.618/0001-48
oF±CIO N° 002/2023 "S/ADM
A
cfiMARA M[]NlclpAL DE sAIAIOuRao
Salmourao - SP
cZ,
REF, PROJET0 DE IIEI N° ®/2023.
SOLICITA CONVOCA
Salmourao, 17 de Janeiro de 2023.
0 I]E sEssao LEGlsLATlvA EXTRAORDINiRIA.
Senhor Presidente ,
Vimos atraves do presente, encaminhar a Camara Municipal o
Proje€o de Lei~ INinero OL/2023 , que Autoriza o poder Executivo e Salmourdo a Ofetuar
abertura de Credito Adicional Esi)ecial atrav6s de superdvit financeiro na Lei Or€amentaria do
Executivo de 2023, objetivando a execu¢do de despesas com recursos vinculados do FUNDEB --Saldo
Remanescente do exercicio de 2.022 parcela diferida e dd outras provid8ncias .
Referida norma tern por objeto atender obrigag6es legal, em
razao da situaGao imposta pelo tribunal de contas do estado de Sao
Paulo, que exige que os recursos vinculados sejam aplicados
distintamente entre dota€ao e fonte de recursos diferenciados para
efeito ao AUDESP - Auditoria eletr6nica em vigor , inclusive quando se
tratar de recursos transferidos de urn ano para outro.
Os recursos financeiros envolvidos correspondem a sobra do
exercicio de 2022, no valor de R$ 128.392,81 (cento e vinte e oito mil
trezentos e noventa e dois reais e oitenta e urn centavos), vinculados
ao FUNDEB e que serao destinados a manutenGao do Ensino Fundamental,
dentro dos niveis discriminados no Projeto de lei, ha previsao de que
com a aplicaGao financeira dos mencionados recursos ate 30/04/2023 ,
rendam juros, prevendo-se tal estimativa para que os recursos sejam
elevados para R$ 130.892,81 (cento e trinta nil oitocentos e noventa e
dois mil reais e oitenta e urn centavos )
Na oportunidade solicitamos mos termos do Regimento Interno
des€a Egr6gia Casa de Leis, que seja convocada sessao legisla€iva
exEraordiniria para anili§e e aprovae=o imediata de referida mat6ria.
Sendo o que tinhamos para o momento e certos da aprovagao
imediata desta importante norma legal, desde ja reiteramos votos da
Respeitosamente,
peeEFEETurRife MurREE©Epfihi BE sfiRE©t#Rife©
Estado de Sao Paulo
Prapa da Bandeira, 600 -CEP:-17.720-000 -Tel:-(018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/000148
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= pRojETO DE LEI NOMERO .Or/2023, DE 17 DE jANEIRO DE 2.023 =
"AutoTizp o poder Execiirii7o e SalmourGo a Ofct.ur abeTtiLTa de £T6dito Adieioral_
Esllecial atrav6s de swertivit financeiro na Lei Orcaneritaria do Executivo de 2023, objctivando a
execngdo de despesas com recursos vinculados do FUNDEB - - Saldo Remanescente do exercicio de
2.022 parcela diferida e dd outras providencias".
SONIA CRISTINA JACON GABAU, Profeita Municipal de salmourdo, Estado de Sdo Paulo,
no uso de suas alribuiqi5es legais, FAZ SABER que a Cdmara APROVA e ela SANCIONA e PROMULGA
a seguinte lei.
Art. 10 - Fica o poder Executivo de Sa]mourao, autorizado a abrir na lei oxpamentaria do exercicio de
2023, urn credito adicional especial por superavit financeiro no valor de RS 128.392,81 (cento e vinte e
oito mil trezentos e noventa e dois reais e oitenta e urn centavos), mais juros de aplicapao financeira
prevendo-se R$ 2.500.00 (dois mil e quinhentos reais ) , perfazendo urn total de RS 130.892,81 (. cento e
trinta nil oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e urn centavos ) , destinado a atender despesas com
recursos do FUNDEB, com saldo remanescente do exerclcio de 2022, - Parcela diferida , sob as seguintes
programapdes ongamentalias:
C6digo de al]licacao: 265 Educacao -FUNDEB 0utros -Ano Anterior.
6rgao 02 PREFEITURA
U.O. 04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAC:AO
U.E. 06 FUNDEB
Func:ao 12 EDUCACAO
SubfunGao 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 0005 ENSINO DE QUALIDADE
Projeto/Atividade 2080 MANUTENGAO D0 FUNDEB-OUTROS 30%
Cat. Econ6mica 3 . 3 . 90 . 30 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso 92 EDUCAGAO FUNDEB OUTROS-ANO ANTERIOR
Valor R$ 130.892,81
Art. 2° -0 recurso para cobertura do cr6dito adicional especial, constante no artigo 1 °, sera atraves de
supefavit financeiro.
Pardgrafo Unico -As alterap6es acjma fica convalidadas e inseridas no Plano Plurianual do presente
quadrienio e na Lei de Diretrizes Orgamentaria do Exercicio Atual.
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
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Prapa da Bandeira, 600 -CEP:-17.720-000 -Tel:-(018) 3557-1192
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PROJETO DE LEI N° JE[/2023 . DE 17 DE JANEIRO 2023
JUSTIFICATIVA
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ASSUNT 0: Proieto de lei n° fl4#023
Senhor Presidente
Senhores (a) Vereadores (as),
a? Encaminhamos a esta casa, para apreciapao de vossas Excelencias, o projeto de lei n a
rfe/2C)2.3 de 17 de .Jane:rlo de 2:02.3, cTne Autoriza o poder Executivo e Salmourdo a Ofetuar abertura
de Cr6dito Adicional ESDecial atrav6s de swerdr)it fiiinanceiro na Lei Or€unentaria do Executivo de
2023, objetivando a execucdo de despesas com recursos vinculados do FUNDEB - - Saldo
Remanescente do exercicio de 2.022 parcela diferida e dd outras I)rovidencias.
Propomos a referida solicitapao de autorizapao, para atender obrigap6es legal, em razfro
da situapao imposta pelo tribunal de contas do estado de Sao Paulo, que exige que os recursos
vinculados sejam aplicados distintamente entre dotacao e fonte de recursos diferenciados para
efeito ao AUDESP - Auditoria eletr6nica em vigor , inclusive quando se tratar de recursos
transferidos de urn ano para outro.
Os recursos financeiros envolvidos correspondem a sobra do exercicio de 2022, no valor
de R$ 128.392,81 ( cento e vinte e oito mil trezentos e noventa e dois reais e oitenta e urn
centavos), vinculados ao FUNDEB e que serao destinados a manutencao do Eusino
Fundamental, dentro dos niveis discriminados no Projeto de lei, ha previsao de que com a
aplicagao fmanceira dos mencionados recursos ate 30/04/2023 , rendam juros, prevendo-se tal
estimativa para que os recursos sejam elevados para RS 130.892,81 ( cento e trinta mil oitocentos
e noventa e dois mil reais e oitenta e urn centavos ).
Diante do Exposto, por tratar- se de projeto assunto de extrema necessidade e
importfincia` aguardamos que ap6s a devida analise. soja convocada sossao lcgis]ativa
extraordindria para aprovapfro imediata desta importante norma legal.
Renovamos nesta oportunidade, a Vossas Excelencia, os protestos de estima e distinta
cousidera¢o.
Prefeitura Municipal de Salmourao,17 de janeiro de 2.023.
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