+\ pREFEITuHESife REurREH@EEDifeE± BE sifeRE©uHRife©
Estado de Sao Paulo
Prapa da Bandeira, 600 ~ CEP:-17.720-000 -Tel:-(018) 3557-1192.
CNPJ 46.477.618/0001-48
OF±CIO N° 002/2023 "s/ZDM
A
caMARA MUNlclpAL DE sAI"OuRio
Salmourao - SP
REF. PROJETO DE LEI No o|/2023.
sOLlclTA cONvOcA¢ao
Salmourao, 17 de Janeiro de 2023.
DE sEssao LEGlsl]ATlvA EXTRAOREINinlA.
Senhor Presidence ,
Vimos atraves do presente, encaminhar a Camara Municipal o
-e;itJui; -ab;i;tura de Cr6dito Ad_icional Esi6Cial na Lei O.r€aTert?rif _doITTET::=u.i:O de 2c°„2,3Ai^ projet,o tie I.ei "tlmero ol/2o23, que autor_izq o_ poder EX?Cufivo_de S.?lino.:rf :.g
-:-b;-;t-i;;in-`; --execucdo de despesas c-or :?c¥r.sos .v.inculados d?.^FYN_DEB --Saldo
R:emanescente do exerclcio de 2.022 parcela diferida a dd outras provid2ncias .
Referida norma tern por objeto aLender obrigac:6es legal, em
razao da situaGao imposta pelo tribunal de contas do estado de Sao
Paulo, que exige que os recursos vinculados sejam aplicados
distintamente entre dotaGao e fonte de recursos diferenciados para
efeito ao AUDESP - Auditoria eletr6nica em vigor , inclusive quando se
tratar de recursos transferidos de urn ano para outro.
Os recursos f inanceiros envolvidos correspondem a sobra do
exercicio de 2022, no valor de R$ 128.392,81
mil trezentos e noventa e dois
( cento e vinte e oito
reais e oitenta e urn centavos),
vinculados ao FUNDEB e que serao destinados a manutenGao do Ensino
Fundamental, dentro dos niveis discriminados no Projeto de lei, ha
previsao de que com a aplicaQao financeira dos mencionados recursos
ate 30/04/2023 , rendam juros, prevendo-se tal estimativa para que os
recursos sejam elevados para R$ 130.892,81
oitocentos e noventa e dois nil
(cento e trinta mil
reais e oitenta e urn centavos )
Na oporLunidade solicifamos mos termos do Regimento Interno
desta Egregia Casa de Leis, que seja convocada sessao legislativa
excraordinaria para analise e aprovaeao imediata de referida mat6ria.
Sendo o que tinhamos para o momento e certos da aprovaGao
EDRH:FHTUHRfi Mu#REE©Eprfek E»ffi sffiEN©uEife©
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= PROJIITO DE LEI NfuERO 01/2023, DE 17 DE LJANEIRO DE 2.023 =
"Autoriza o poder Executivo e Salmourdo a Ofetuar abertura de Cr¢dito Adicional
Especial na Lei Orfamentaria do Executivo de 2023, objetivando a execugdo de despesas com
recursos vinculados do FUNDEB - - Saldo Remanescente do exercicio de 2.022 parcela
diferida e dd outras providancias".
SONIA CRISTINA JACON GABAU, Profieita Municipal de salmourdo, Estado de Sdo
Paulo, no uso de suas atrihuic6es legais, FAZ LSABER que a Cdmara APR()VA e ela SANCIONA
e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1° - Fica o poder Executivo de Salmourao, autorizado a abrir na lei ongamentaria do
exercicio de 2023, urn ciedito adicional especial no valor de R$ 128.392,81 (cento e vinte e oito
nil trezentos e noventa e dois reais e oitenta e urn centavos), mais juros de aplicacao financeira
prevendo-se R$ 2.500,00 (dois nil e quinhentos reais ) , perfazendo urn total de R$ 130.892,81 i
cento e trinta mil oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e urn centavos ) , destinado a atender
despesas com recursos do FUNDEB, com saldo remanescente do exercicio de 2022, - Parcela
diferida , sob as seguintes programap5es orgamentalas:
Cedigo de al]licacao: 265 Educacao -FUNDEB 0utros -Ano Anterior.
6rgao 02 PREFEITURA
U.O. 04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAC;AO
U.E. 06 FUNDEB
FunGao 12 EDUCACAO
Subfun¢ao 361 ENSIN0 FUNDAMENTAL
Programa 0005 ENSINO DE QUALIDADE
Projeto/Acividade 2080 MANUTENCAO DO FUNDEB-OUTROS 30%
Cat. Econ6mica 3 . 3 . 90 . 30 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso 92 EDUCA€AO FUNDEB OUTROS-ANO ANTERIOR
Valor R$ 130.892,81
Art. 2° - 0 credito autorizado nesta lei sera aberto por decreto do Executivo e sera atendido com
urn dos recursos de que trata o § do art. 43 da lei Federal n°4.320/64.
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
E9REFEETtHeeife MurREE©EpfiE£ EBff& sfiERI®urrfe©
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PROJETO DE LEI N° 01/202_3_ . DE 17 I)E JANEIRO 2023
JUSTIFICATIVA
ASSUNT 0: Proieto de lei n° 01#023
Senhor Presidente
Senhores (a) Vereadores (as),
Encaninhamos a esta casa, para apreciacao de Vossas Excelencias, o projeto de lei n 0
01/2023 de 17 de janeiro de 2023, que Disp6e sobre autorizapao para a abertura de credito
especial na lei orgamentaria de presente Exercicio.
Propomos a referida solicitapao de autorizagao, para atender obrigac6es legal, em razfro
da situapao imposta pelo tribunal de contas do estado de Sao Paulo, que exige que os recursos
vinculados sejam aplicados distintamente entre dotapao e fonte de recursos diferenciados para
efeito ao AUDESP - Auditoria eletr6nica em vigor , inclusive quando se tratar de recursos
transferidos de urn ano para outro.
Os recursos financeiros envolvidos correspondem a sobra do exerclcio de 2022, no valor
de R$ 128.392,81 ( cento e vinte e oito mil trezentos e noventa e dois reais e oitenta e urn
centavos), vinculados ao FUNDEB e que serao destinados a manutencao do Ensino
Fundamental, dentro dos nfveis discriminados no Projeto de lei, ha previsao de que com a
aplicapao financeira dos mencionados recursos ate 30/04/2023 , rendam juros, prevendo-se tal
estimativa para que os recursos sejam elevados para R$ 130.892,81
e noventa e dois mil reais e oitenta e urn centavos ).
cento e trinta mil oitocentos
Diante do Exposto, por tratar- se de projeto assunto de extrema necessidade e
importancia, aguardamos que ap6s a devida analise, seja convocada sessao legislativa
extraordinaria para aprovapfro imediata desta importante norma legal.
Renovamos nesta oportunidade, a Vossas Excelencia, os protestos de estima e distinta
consideragao.
Prefeitura Municipal de Salmourao,17 de janeiro de 2.023.
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