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REQUERIMENTO Nº 1/2023
Requeremos, baseado no que dispõe o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Salmourão, na letra “b”, inciso I do Artigo 178, a apreciação do Projeto de Lei nº
02, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município de Salmourão a realizar
repasses a entidades do Terceiro Setor e dá outras providências, em regime de Urgência
Especial.
Justificativas
a) O projeto trata de repasse a entidades do terceiro setor que, há anos, prestam um
relevante serviço para a comunidade, sendo: Santa Casa de Misericórdia de
Osvaldo Cruz, Apae de Adamantina e Casa da Esperança “Emil Wirth”. É do
conhecimento de todos que anualmente são aprovadas normas autorizando estes
repasses, assim, se trata de matéria conhecida, cujo o teor vem sendo aprovado
ano a ano.
b) A demora na apreciação do projeto poderá atrasar o repasse para as entidades e,
assim, prejudicar a prestação de serviço para a comunidade.
c) A Câmara Municipal está em recesso e foi convocada para apreciação do projeto.
Salmourão, 24 de janeiro de 2023.
FERNANDO ROÇATO
Vereador
CARLOS PEDRO GOMES
Vereador
LEANDRO DE PAULA
Vereador
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – Tel: (18) 35571285
portal: www.salmourao.sp.leg.br – e-mail: camara@salmourao.sp.leg.br
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