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REQUERIMENTO Nº 2/2023
Requeremos, baseado no que dispõe o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Salmourão, na letra “b”, inciso I do Artigo 178, a apreciação do Projeto de Lei nº
03, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo de Salmourão a
efetuar A abertura de Crédito Adicional Especial através de superavit financeiro na Lei
Orçamentária do Executivo de 2023, objetivando a execução de despesas com recursos
vinculados do FUNDEB – saldo remanescente do exercício de 2022, parcela diferida e dá
outras providências, em regime de Urgência Especial.
Justificativas
a) O projeto trata de abertura de crédito adicional ao orçamento municipal com
cobertura através de superavit financeiro e, desta forma, não haverá aumento da
despesa municipal. Basicamente o projeto autoriza a aplicação, no presente
exercício, de saldo de recursos do FUNDEB já recebidos e não utilizados no ano
passado, ou seja, é matéria simples, de fácil análise.
b) A Câmara Municipal está em recesso e foi convocada para apreciação do projeto.
Salmourão, 24 de janeiro de 2023.
EDSON PEREIRA DA CRUZ
Vereador
CARLOS PEDRO GOMES
Vereador
FERNANDO ROÇATO
Vereador
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – Tel: (18) 35571285
portal: www.salmourao.sp.leg.br – e-mail: camara@salmourao.sp.leg.br
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