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REQUERIMENTO Nº 3/2023
Com a finalidade de acompanhar a administração municipal, em cumprimento ao
dever de fiscalizar da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal (art. 58, XIII),
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salmourão, REQUEIRO, ouvido o plenário e
por meio da Presidência da Câmara, que o Poder Executivo informe como está o andamento da
regularização dos terrenos existentes em áreas próximas a Casa a Esperança Emil Wirth, através
do Programa Cidade Legal, informando a fase e se existe um prazo para que os proprietários
possam receber suas escrituras.
Atenciosamente,
Salmourão, 24 de março de 2023.
Carlos Pedro Gomes
Vereador
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – tel: (18)35571285 –
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