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REQUERIMENTO Nº 7/2023
Requeremos, baseado no que dispõe o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Salmourão, na letra “b”, inciso I do Artigo 178, a apreciação do Projeto de Lei nº
12, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo de Salmourão a
efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do presente exercício,
em regime de Urgência Especial.
Justificativas
a) O projeto trata de abertura de crédito adicional ao orçamento municipal e, segundo
o ofício nº 130/2023, se trata de recursos recebidos do Governo Federal e do
Governo Estadual, ou seja, é matéria simples, de fácil análise.
b) O projeto foi disponibilizado aos vereadores desde o dia 05 de junho e, assim, todos
tiveram tempo hábil para analisar o projeto.
Salmourão, 12 de junho de 2023.
EDSON PEREIRA DA CRUZ
Vereador
CARLOS PEDRO GOMES
Vereador
SILVANA OLIVA FERNANDES
Vereadora
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – Tel: (18) 35571285
portal: www.salmourao.sp.leg.br – e-mail: camara@salmourao.sp.leg.br
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