materia nº 8/2023

REQUERIMENTO Nº 8/2023
Com a finalidade de acompanhar a Administração Municipal, em cumprimento ao
dever de fiscalizar da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal (art. 58,
XIII), do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salmourão, REQUEIRO, ouvido o
plenário e por meio da Presidência da Câmara, que o Poder Executivo encaminhe a seguinte
documentação:
 Cópia/Digitalização de todos os documentos do processo
administrativo nº 21/2023 (Convite nº 008/2023), que teve por objeto a
contratação de empresa especializada para prestação de serviço de apoio à gestão
de saúde, compreendendo as áreas de supervisão e coordenação das equipes de
enfermagem das unidades de saúde do município, gerenciamento de unidade de
saúde e assistência administrativa na central de regulação da Prefeitura Municipal
de Salmourão;
 Cópia/Digitalização do Contrato Administrativo nº 13/2023 que é
oriundo do processo administrativo 21/2023, mais os documentos que se referem
ao acompanhamento da execução dos serviços pela Prefeitura Municipal, como a
portaria que designa o Gestor e o Fiscal e os respectivos relatórios destes;
 Relação contendo a identificação e a função dos funcionários da
empresa contratada que prestam serviços ao município de Salmourão, com
base no Contrato Administrativo nº 13/2023.
Além de ser prerrogativa do Vereador o presente requerimento, o mesmo se
justifica pelo fato de que os referidos documentos não estão disponíveis no sítio eletrônico da
Prefeitura Municipal de Salmourão.
Salmourão/SP, 25 de agosto de 2023.
JOÃO LEME DOS SANTOS
VEREADOR
Rua Professor Roberto Hottinger, nº 70 – CEP 17720-000 – Tel. (18) 3557-1285
Portal: www.salmourao.sp.leg.br – email: camara@salmourao.sp.leg.br