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REQUERIMENTO Nº 10/2023
Requeremos, baseado no que dispõe o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Salmourão, na letra “b”, inciso I do Artigo 178, a apreciação do Projeto de Lei nº
19, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação ao artigo 1º, da Lei
Municipal nº 1.241/2023, que autoriza a realizar repasses a entidades do Terceiro Setor e dá
outras providências e autoriza suplementação do orçamento vigente por excesso de
arrecadação, em regime de Urgência Especial.
Justificativas
a) O projeto trata de abertura de crédito adicional ao orçamento municipal e, segundo
o ofício de encaminhamento, se trata de recursos recebidos via emenda
parlamentar impositiva destinada a aquisição de equipamentos, ou seja, é matéria
simples, de fácil análise.
b) Os recursos já estão depositados na conta do Executivo e a instituição precisa do
valor para melhorar o atendimento que presta aos idosos que lá residem.
Salmourão, 28 de agosto de 2023.
EDSON PEREIRA DA CRUZ
Vereador
LEANDRO DE PAULA
Vereador
SILVANA OLIVA FERNANDES
Vereadora
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – Tel: (18) 35571285
portal: www.salmourao.sp.leg.br – e-mail: camara@salmourao.sp.leg.br
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