Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= PROJETO DE LEI NÚMERO 26, DE 20 DE SETEMBRO DE 2.023 =
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o exercício de 2023”
SONIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município
de Salmourão, Estado de São Paulo, usando das atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Salmourão aprovou e ele
Sanciona e Promulga a seguinte Lei ;
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente,
Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 1.600.000,00(um milhão e
seiscentos mil reais ) durante o exercício de 2023, objetivando a inclusão de
credito orçamentário destinado ao cobrir despesas com repasse financeiro
municipal para cobrir despesas corrente do exercício de 2023
02.01.01. 04.122.0002.2004 MANUTENÇÃO DO GABINETE E DEPENDÊNCIA
3.1.90.11 01 VENCIMENTO E VANTAGEM FIXAS – PESSOAL R$ 15.000,00
3.1.90.13 02 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.000,00
02.01.02. 04.122.0002.2002 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.1.90.11 20 VENCIMENTO E VANTAGEM FIXAS – PESSOAL R$ 100.000,00
3.1.90.13 21 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 50.000,00
02.01.03.04.123.0002.2005 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS CONTABEIS
3.1.90.11 51 VENCIMENTO E VANTAGEM FIXAS – PESSOAL R$ 150.000,00
3.1.90.13 52 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 40.000,00
02.02.02.08.244.0003.2007 MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
3.1.90.11 76 VENCIMENTO E VANTAGEM FIXAS – PESSOAL R$ 30.000,00
3.1.90.16 77 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL R$ 5 .000,00
3.3.90.36 88 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA FIS. R$ 15 .000,00
02.02.02.08.244.0003.2026 MANUTENÇÃO DO CRAS
3.1.90.11 94 VENCIMENTO E VANTAGEM FIXAS – PESSOAL R$ 40.000,00
3.1.90.13 95 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.000,00
02.03.01.10.301.0004.2008. MANUTENÇÃO DAS AÇOES DE SAÚDE
3.3.90.36 134 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA FIS. R$ 150 .000,00
02.03.01.10.303.0004.2033 MANUTENÇÃO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
3.1.90.11 151 VENCIMENTO E VANTAGEM FIXAS – PESSOAL R$ 150.000,00
3.1.90.13 152 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.000,00
02.03.01 10.303.0004.2053 MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA FAMILIA
3.1.90.11 159 VENCIMENTO E VANTAGEM FIXAS – PESSOAL R$ 60.000,00
3.1.90.13 160 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 5.000,00
02.03.06 10.301.0004.2013 GESTÃO DE OUTROS RECURSOS DA SAÚDE
3.3.90.30 201 MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.000,00
02.04.01 12.361.0005.2014 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11 211 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL R$ 330.000,00
3.1.90.13 212 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 30.000,00
3.3.90.36 219 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA FIS. R$ 50 .000,00
02.04.08 12.365.0005.2045 MANUTENÇÃO DA PRÉ ESCOLA DE 4 E 5 ANOS
3.1.90.11 293 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL R$ 70.000,00
3.1.90.13 294 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.000,00
1
Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
02.05.01.15.452.0008.2024. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
3.1.90.13 319 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 80.000,00
3.3.90.36 324 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA FIS. R$ 100 .000,00
02.05.02 20.606.0009.2025 MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA
3.1.90.11 333 VENCIMENTOS E VANTAGEM FIXAS – PESSOAL R$ 40.000,00
3.1.90.13 334 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.000,00
TOTAL R$ 1.600.000,00
Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito adicional suplementar constante no
artigo 1º será usado o decorrente de anulações das dotações orçamentarias abaixo,
conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64 .
02.01.02.99.999.9999.0003 EMENDA LEGISLATIVA
9.9.99.99 49 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 200.000,00
02.04.01 12.361.0005.2014 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.3.2 217 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO R$ 35.000,00
02.03.01.10.301.0004.2008. MANUTENÇÃO DAS AÇOES DE SAÚDE
3.1.90.13 319 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 150.000,00
02.03.04 10.304.0004.2035 MANUTENÇÃO VIGILANCIA SANITARIA
3.1.90.11 333 VENCIMENTOS E VANTAGEM FIXAS – PESSOAL R$ 55.000,00
3.1.90.13 334 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 15.000,00
02.04.01. 12.361.0005.2041. MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE ESTUDANTE
3.3.90.30 225 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00
3.3. 90.39. 227 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA J. R$ 40.000,00
3.3. 90.39. 228 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA J. R$ 60.000,00
02.04.05 .12364.0005.2019 MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR
3.1.90.11 261 VENCIMENTOS E VANTAGEM FIXAS – PESSOAL R$ 25.000,00
3.1.90.13 262 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 5.000,00
02.04.06.12.361.0005.2073 MANUTENÇÃO DO FUNDEB-MAGISTERIO 70%
3.1.90.11 267 VENCIMENTOS E VANTAGEM FIXAS – PESSOAL R$ 150.000,00
3.1.90.13 268 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 100.000,00
02.04.06.12.365.0005.2074 MANUTENÇÃO DO FUNDEB- CRECHE 70%
3.1.90.11 274 VENCIMENTOS E VANTAGEM FIXAS – PESSOAL R$ 70.000,00
3.1.90.13 275 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 20.000,00
02.04.06.12361.0005.2073 MANUTENÇÃO DO FUNDEB- PRÉ ESCOLA 70%
3.1.90.11 277 VENCIMENTOS E VANTAGEM FIXAS – PESSOAL R$ 100.000,00
3.1.90.13 278 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 20.000,00
02.04.07.12.365.0005.2044 MANUTENÇÃO DA CRECHE ESCOLA 0 A 03 ANOS
3.3.90.30 286 MATERIAL DE CONSUMO R$ 25.000,00
3.3.90.36 287 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA FIS. R$ 5.000,00
3.3. 90.39. 288 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA J. R$ 20.000,00
3.3. 90.39. 289 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA J. R$ 5.000,00
02.05.01.15.451.0008.1006 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
4.4.90.51 309 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 50.000,00
4.4.90.51 310 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100.000,00
02.05.01 15.452.0008.2024 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
3.1.90.11 318 VENCIMENTOS E VANTAGEM FIXAS – PESSOAL R$ 250.000,00
TOTAL R$ 1.600.000,00
2
Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
Parágrafo Único - A inclusão e alteração nas despesas acimas ficam convalidadas
e inseridas no plano plurianual do presente quadriênio e na lei de diretrizes
Orçamentarias do exercício atual
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 18 de outubro de 2023.
SONIA CRISTINA JACON GABAU
Prefeita Municipal
Salmourão/SP
3
Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI NÚMERO 26/2023.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
SENHORA VEREADORA.
Vimos através do presente, apresentar o Projeto de Lei nº
26/2023, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar para o exercício de 2023”.
Nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.238/2022 (Lei
Orçamentária Municipal) o Poder Executivo somente está autorizado por meio de
Decreto, a abrir, durante o exercício, créditos adicionais suplementares
decorrentes do excesso de arrecadação e superávit financeiro até determinado
limite, observado o disposto no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, bem como a Lei Orçamentaria anual autoriza a transpor, remanejar ou
transferir recursos de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para
outro, sempre respeitando os limites estabelecidos pela mesma, sendo que ao
atingi-lo o Executivo Municipal é obrigado a pedir autorização da Câmara
Municipal para abertura de credito adicional suplementar.
Portanto o presente Projeto de Lei de Adequação
Orçamentária se faz necessário para cumprimento de legislação municipal em
vigor, permitindo a operacionalidade do sistema orçamentário e reforçando da
dotação já existente sendo utilizado então pela insuficiência dos créditos
orçamentários existentes ou preservação dos já existentes par utilização futura,
sendo que referidos recursos já estão previstos.
Salientamos ainda, que referido Projeto de Lei não cria
despesa nova para a Administração e sim permite a abertura de credito adicional
suplementar dentro do próprio orçamento, visando o atendimento do repasse de
recursos financeiros do tesouro não previstos originalmente a serem destinados a
diversas despesas correntes
Sendo mais no momento e prontos a fornecer informações
adicionais que se fizerem necessárias, desde já reiteramos votos de estima e
consideração.
Salmourão, 18 de outubro de 2.023
.
Respeitosamente,
SONIA CRISTINA JACON GABAU
Prefeita Municipal
Salmourão/SP
Excelentíssimo Senhor
WESLEY BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal de Salmourão.
Salmourão/SP.
4