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REQUERIMENTO Nº 12/2023
Requeremos, baseado no que dispõe o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Salmourão, na letra “b”, inciso I do Artigo 178, a apreciação do Projeto de Lei nº
26, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento municipal, no valor de 1.600.000,00, em regime de Urgência
Especial.
Justificativas
a) O projeto trata de abertura de crédito adicional ao orçamento municipal que será
utilizado, em sua maioria, no empenhamento da folha de pagamento do Poder
Executivo. Como estamos na última sessão ordinária do mês, o atraso na
apreciação do projeto pode trazer prejuízo aos servidores públicos municipais, em
especial se faltar dotação orçamentária para o empenhamento da folha de
pagamentos do presente mês.
b) O projeto tem apenas três artigos, com simples analise e fácil entendimento, foi
protocolado e distribuído aos vereadores por watsapp na data de hoje, dia 19 de
outubro e, portanto, todos os vereadores possuem tempo hábil para analisar o
projeto e formar opinião sobre o mesmo.
c) Os recursos serão cobertos pela redução parcial ou total de dotações
orçamentárias já existentes no orçamento atual, ou seja, não haverá aumento da
despesa geral do orçamento.
Salmourão, 19 de outubro de 2023.
EDSON PEREIRA DA CRUZ
Vereador
LEANDRO DE PAULA
Vereador
SILVANA OLIVA FERNANDES
Vereadora
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – Tel: (18) 35571285
portal: www.salmourao.sp.leg.br – e-mail: camara@salmourao.sp.leg.br
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