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REQUERIMENTO Nº 13/2023
Requeremos, baseado no que dispõe o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Salmourão, na letra “b”, inciso I do Artigo 178, a apreciação do Projeto de Lei nº
27, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento municipal, no valor de 12.000,00, em regime de Urgência
Especial.
Justificativas
a) O projeto trata de abertura de crédito adicional ao orçamento municipal que será
utilizado para acomodar recursos recebidos do Governo Federal e que serão
utilizados no Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro
Único, no Sistema Único de Assistência Social, com valor de apenas R$ 12.000,00.
b) O projeto tem apenas três artigos, com simples analise e fácil entendimento, foi
protocolado e distribuído aos vereadores por watsapp no dia 06 de novembro e,
portanto, todos os vereadores tiveram tempo hábil para analisar o projeto e formar
opinião sobre o mesmo.
c) Os recursos serão cobertos pela redução parcial de dotações orçamentárias já
existentes no orçamento atual, ou seja, não haverá aumento da despesa geral do
orçamento.
Salmourão, 8 de novembro de 2023.
EDSON PEREIRA DA CRUZ
Vereador
CARLOS PEDRO GOMES
Vereador
SILVANA OLIVA FERNANDES
Vereadora
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – Tel: (18) 35571285
portal: www.salmourao.sp.leg.br – e-mail: camara@salmourao.sp.leg.br
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