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GABINETE DO CONSELHEIRO
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Avenida Rangel Pestana, 315, Anexo I – 3º Andar
(11) 3292-3662
gcecr@tce.sp.gov.br
P A R E C E R
TC-006968.989.20-2
Prefeitura Municipal: Salmourão.
Exercício: 2021.
Prefeita: Sônia Cristina Jacon Gabau.
Advogados: Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425) e Diego
Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219).
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA SUPERAVITÁRIA. RECURSOS
DISPONÍVEIS PARA PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DE
CURTO PRAZO. DIMINUIÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA.
OBSERVÂNCIA DO PISO CONSTITUCIONAL NA SAÚDE E
NA EDUCAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS LIMITES FIXADOS
ÀS DESPESAS FUNCIONAIS E AOS SUBSÍDIOS.
PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS DEVIDOS
NO EXERCÍCIO. RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS
SOCIAIS. DETERMINAÇÕES, ESPECIALMENTE NA
GESTÃO DE PESSOAS (HORAS EXTRAS EXCESSIVAS,
SERVIDORES EM DESVIO DE FUNÇÃO, ENTRE OUTROS).
RELEVAMENTO DE DESACERTOS MEDIANTE EXPEDIÇÃO
DE ADVERTÊNCIAS E RECOMENDAÇÕES. NECESSIDADE
DE MELHORIA DOS RESULTADOS DO IEG-M. PRIMEIRO
ANO DE MANDATO. PONDERAÇÃO À LUZ DA LINDB.
PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL.
APLICAÇÃO NO ENSINO 30,61%
DESPESAS COM FUNDEB 100%
MAGISTÉRIO – FUNDEB 100%
DESPESAS COM PESSOAL 49,59%
APLICAÇÃO NA SAÚDE 20,30%
SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO 5,52%
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ANTONIO ROQUE CITADINI; EDGARD CAMARGO RODRIGUES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre
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GABINETE DO CONSELHEIRO
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Avenida Rangel Pestana, 315, Anexo I – 3º Andar
(11) 3292-3662
gcecr@tce.sp.gov.br
A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, em sessão realizada em 15 de agosto de 2023, pelo voto
dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque
Citadini, Presidente, e Dimas Ramalho, na conformidade das
correspondentes notas taquigráficas, com fundamento no artigo 2°,
inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 709/93 e do artigo 56,
inciso II, do Regimento Interno, decidiu emitir parecer prévio favorável
à aprovação das contas da PREFEITA DE SALMOURÃO, relativas ao
exercício de 2021, sem embargo de determinações, advertências e
recomendações.
Por derradeiro, determinou o arquivamento de eventuais
expedientes eletrônicos referenciados, ficando, desde já, autorizada
idêntica medida quanto aos autos principais, tão logo exaurida a
competência constitucional desta Corte de Contas.
O processo eletrônico ficará disponível aos interessados para
vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no
sistema.
Publique-se.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2023.
Antonio Roque Citadini - Presidente
Edgard Camargo Rodrigues – Relator
TC-006968.989.20-2
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ANTONIO ROQUE CITADINI; EDGARD CAMARGO RODRIGUES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre
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