Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= PROJETO DE LEI NÚMERO 06, DE 26 DE JANEIRO DE 2.024 =
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar para o exercício de
2024”
SONIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de Salmourão,
Estado de São Paulo, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara de
Salmourão aprovou e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Créditos suplementar,
no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), durante o exercício de 2024, objetivando a inclusão de
credito orçamentário destinado a cobrir despesas, que serão utilizados para Infraestrutura Urbana –
execução de pavimentação asfáltico, guias extrusadas e sarjetão em vias do Município (recurso Estadual)
02 PREFEITURA FICHA 336
02.05 DEPART.OBRAS , AGRICULTURA E SERVIÇOS
02.05.01 SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
15.451.0008.1006 – PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
44.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES código de aplicação 100.28 fonte 2 R$ 500.000,00
Artigo 2º - O recurso para cobertura do crédito suplementar constante no artigo 1º será usado o
decorrente de Excesso de arrecadação na fonte de recursos 02 ( fonte Estadual ) , conforme artigo 43, §
1º, inciso III da Lei nº 4.320/64 .
Parágrafo Único - A inclusão e alteração nas despesas acimas ficam convalidadas e inseridas no plano
plurianual do presente quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentarias do exercício atual
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 26 de Janeiro de 2024.
SONIA CRISTINA JACON GABAU
Prefeita Municipal
Salmourão/SP
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Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI NÚMERO 06/2024.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
SENHORA VEREADORA.
Vimos através do presente, apresentar o Projeto de Lei nº 06/2024, que
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar para o exercício
de 2024”.
Nos termos da Legislação Municipal o Poder Executivo somente está
autorizado por meio de Decreto, a abrir, durante o exercício, créditos adicionais suplementares
decorrentes do excesso de arrecadação e superávit financeiro até determinado limite, observado o
disposto no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como a Lei Orçamentaria
anual autoriza a transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria econômica para outra
ou de um órgão para outro, sempre respeitando os limites estabelecidos pela mesma, por estarmos
falando de um convênio com valor elevado e o mesmo ter sido assinado no final do exercício de
2023, e o mesmo não estar previsto em Lei para 2024, tornando-se necessária esta suplementação.
Portanto o presente Projeto de Lei de Adequação Orçamentária se faz
necessário para cumprimento de legislação municipal em vigor, permitindo a operacionalidade do
sistema orçamentário e reforçando da dotação já existente sendo utilizado então pela insuficiência
dos créditos orçamentários ou preservação dos mesmos para utilização futura já que referidos
recursos estão devidamente previstos.
Salientamos ainda, que referido Projeto de Lei não cria despesa nova para a
Administração e sim permite a abertura de credito adicional suplementar dentro do próprio
orçamento, visando o atendimento do repasse de recursos financeiros através de convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, para execução de obras de infraestrutura urbana, beneficiando
diretamente toda comunidade do Município de Salmourão.
Sem mais no momento e prontos a fornecer informações adicionais que se
fizerem necessárias, desde já reiteramos votos de estima e consideração.
Salmourão, 26 de janeiro de 2.024.
Respeitosamente,
SONIA CRISTINA JACON GABAU
Prefeita Municipal
Salmourão/SP
Excelentíssimo Senhor
WESLEY BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal de Salmourão.
Salmourão/SP.
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