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Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= PROJETO DE LEI NÚMERO 15, DE 19 DE MARÇO DE 2.024 =
“Reajusta o valor do ticket alimentação instituído pela Lei Municipal
nº 1.097/2017.”
SÔNIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do
Município de Salmourão, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, Faz saber, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º – Fica o ticket alimentação dos servidores e
funcionários da Prefeitura Municipal de Salmourão, instituído pela Lei
Número 1.097, de 28 de Novembro de 2.017, fixado em R$350,00
(trezentos e cinquenta reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 19 de Março de 2.024.
= SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 15/2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES E VEREADORAS INTEGRANTES DESTA EGRÉGIA CASA LEIS.
Vimos através do presente, apresentar para análise e
aprovação dos Nobres Vereadores e Vereadoras o Projeto de Lei 15/2024,
que reajusta o valor do ticket alimentação instituído pela Lei
Municipal nº 1.097/2017.
Como é do conhecimento geral desde o ano de 2022
realizamos trabalho conjunto com a Câmara Municipal de Vereadores, que
possibilitou o aumento de 100% no valor do Ticket Alimentação, que
passou dos R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para R$ 300,00
(trezentos reais), uma grande conquista ao qual devemos dar
continuidade, já que nosso objetivo principal e valorizar nossos
servidores que tanto contribuem para o desenvolvimento do Município.
Mesmo sabendo que poderemos ter uma queda de
arrecadação que afetará inúmeros setores da Prefeitura de Salmourão,
temos o compromisso e trabalhar de forma séria com ações que
possibilitem a melhoria das condições de vida de nossos servidores,
sendo que o aumento de R$ 50,00 (cinquenta reais) no valor do Ticket
Alimentação, que passara de R$ 300,00 (trezentos reais) para R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais) é uma conquista positiva.
Desde o início de nossa gestão estamos realizando um
trabalho extremamente técnico de valorização dos servidores
municipais, e isto foi demonstrado na reestruturação dos cargos e
agora no aumento do valor do ticket alimentação, ou seja, dentro de
nossa administração o ticket passou de R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais) para R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), uma ação de
respeito e reconhecimento a todos os funcionários da Prefeitura de
Salmourão.
Sem mais no momento e certos da aprovação deste
importante projeto de Lei, desde já reiteramos votos de estima e
consideração.
Respeitosamente,
SÔNIA CRISTINA JACON GABAU
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
WESLEY BARBOSA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Salmourão.
Salmourão/SP
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