materia nº 10/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
Estado de são Paulo
Praça da Bandeira, 600 —- CEP - 17 720-000 — Tal.- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
+ PROJETO DE LEI Nº 10/12, DE 18 DE OUTUBRO DE 2.012 =
“DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 959/2010, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA
CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº IL 9T7ZUNNO,
JOSE LUIZ ROCHA PERES, Prefeito do Município de
Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão
aprovou é ele Sanciona e Promulga a seguinte Lel:
Art. 1º - Fica revogado o Parágrafo 1º do Artigo 2º da Lei Municipal nº 959 de 24 de
Maio de 2010;
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar aos beneficiários
selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente
mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários à reforma,
ampliação, construção e/ou regularização de unidades habitacionais;
5 2º - As áreas a serem utilizadas no PMCMV, deverão conter a infra-estrutura
necessária estabelecida na legislação municipal;
Art. 2º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 959 de 24 de Maio de 2010, passa a ter a
seguinte redação
"Art. 3º - Os projetos de habitação popular dentro do PMCMV serão desenvolvidos
mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Obras,
Planejamento, Receita, Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, cujas
unidades habitacionais não poderão ter área útil construida, inferior a 36m' (trinta q
seis metros quadrados);
An. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Salmourão, 18 de Outubro de 2 012
= JOSÉ LUIZ ROCHA PERES =
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
Estado de São Duulo
Praça da Bandeira, 800 - CEP - 17720-000 - Tel- (018) 3557-1182
CNPJ 46.477.618/0001-48
JUSTIFICATIV
Senhora Presidente
Senhores (as) Vereadores (as),
Vimos através do presents, apresentar aos Nobres Vereadores e Vereadoras
o Projeto de Lei nº 10/2012, que dá nova redação a Lei Municipal nº 959/2010, que
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA
IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO
PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009"
Com a aprovação destas allerações em nossa lei vigente, estaremos
cumprindo determinações do Governo Federal e viabilizando a construção de 40 (quarenta)
novas casas pelo programa Minha Casa Mina Vida em lotes próprios, o que será um avanço
para melhoria da qualidade de vida de nossa comunidade, visto que um dos grandes
problemas encontrados é o deficit habitacional
Salientamos ainda, que é de fundamental importância á aprovação em
Regime de Urgência Especial de Referido Projeto de Lei, visto que a Lei Municipal já
estã aprovada, restando apenas à adequação da mesma. para que possamos iniciar a
construção das casas. atendendo de forma direta, inúmeras familias qua serão beneficiadas
com este importants programa
Sem mais no momento e certos em contarmos com a aprovação deste
importante Projato de Lai, desde já reiteramos votos da mais elevada estima e distinta
consideração
Respeitosamente
“= JOSÉ LUIZ ROCHA PERES =
Prefeito Municipal
Excelentissima Senhora
SÔNIA CRISTINA JACON GABAU
DD. Presidente da Câmara Municipal de Salmourão
Salmourão - SP