materia nº 4/2025

REQUERIMENTO Nº 4/2025
REQUEIRO a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Salmourão, por meio do seu Exmo. Sr.
Presidente, Vereador Leandro de Paula, após ouvido o Egrégio Plenário, nos termos do inciso
IX, do art. 23 e inciso VIII, do art. 203, do Regimento Interno desta Casa, combinado com o
inciso XIII, do art. 58 da Lei Orgânica Municipal, que este requerimento seja encaminha a
Exma. Prefeita Municipal, Sônia Cristina Jacon Gabau, solicitando as seguintes informações.
1 – Cópia das Tabelas I e II, do Anexo V, da Lei Complementar nº 08, de 2005, alterada pela Lei
Complementar nº 13, de 2012, que trata da remuneração dos profissionais do magistério (art. 41,
LC nº 8, de 2005), com os valores atuais, referência de janeiro de 2025;
2 – Explicação sobre como tem sido cumprido o piso nacional do magistério no município de
Salmourão, tendo em vista que, pelos cálculos que solicitei à secretária da Câmara, o valor atual
do piso nacional do magistério, considerando a carga horária dos profissionais de educação, é
superior ao valor inicial das tabelas I e II citadas acima. 
Para contextualizar, explico que se confirmada a situação descrita no item 2, tem-se que um
professor em início de carreira terá salário igual a um professor com vários anos de carreira,
visto que o piso nacional equivale, aproximadamente, ao nível V ou VI das referidas tabelas, o
que, a meu ver, é injusto.
Atenciosamente,
Salmourão, 21 de fevereiro de 2025.
Fernando Roçato
Vereador
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