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REQUERIMENTO Nº 5/2025
Requeremos, baseado no que dispõe o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Salmourão, na letra “b”, inciso I do Artigo 178, a apreciação do Projeto de Decreto
Legislativo nº 1, de 2025, de autoria do Presidente da Câmara, que autoriza a transferência do
veículo Volkswagen, modelo gol 1.0 de propriedade da Câmara Municipal para a Prefeitura
Municipal, em regime de Urgência Especial.
Justificativas
a) O projeto é de fácil analise e simples compreensão, ou seja, é a simples
transferência de um patrimônio da Câmara para a Prefeitura, considerando que, no
fundo, todo o patrimônio público já é pertencente ao município, independente de
estar em uso da Prefeitura ou da Câmara.
b) O veículo em questão possui seguro que já está por vencer o que impossibilita sua
utilização segura, uma vez que a Câmara não fará uma despesa com um novo
seguro para, em seguida, transferir o bem para o Executivo.
Salmourão, 21 de fevereiro de 2025.
WESLEY BARBOSA
Vereador
EDINACI SILVA DOS SANTOS
Vereador
WIKELE F. DA SILVA FERREIRA
Vereador
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – Tel: (18) 35571285
portal: www.salmourao.sp.leg.br – e-mail: camara@salmourao.sp.leg.br
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