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Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= PROJETO DE LEI NÚMERO 16/2025, DE 21 DE MAIO DE 2.025 =
“Dispões sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por Excesso de
arrecadação no valor de R$ 295.508,37 ( duzentos e noventa e cinco mil quinhentos e oito reais e
trinta e sete centavos)“
SONIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de
Salmourão, Estado de são Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei; Faz saber, que a câmara Municipal de Salmourão/SP
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura Crédito Adicional
Especial por Excesso de arrecadação o valor R$ 295.508,37 (duzentos e noventa e
cinco mil quinhentos e oito reais e trinta e sete centavos), durante o exercício de 2025,
objetivando a inclusão de categoria econômica no orçamento vigente, sendo destinado
OBRA (CONSTRUÇÃO DE DUAS SALAS DE AULA), na seguinte dotações
orçamentárias, abaixo descritas:
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Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito adicional citado no artigo 1º desta Lei será utilizado
o excesso de arrecadação nos termos do inciso II do artigo 43 da Lei 4.320/1.964.
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código Descrição Valor
12.365.0005.1003
Construção de duas
Salas de Aulas R$ 295.508,37
Art. 3º - As alterações acima ficam convalidadas e inseridas no Plano Plurianual do
presente quadriênio e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício atual.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em
contrário.
Salmourão, 21 de maio de 2.025.
SONIA CRISTINA JACON GABAU
Prefeita Municipal
Salmourão/SP
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Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente
Nobres Vereadores/Vereadora
Com o presente, estamos remetendo à elevada consideração dessa Egrégia
Câmara Municipal, Projeto de Lei 16/2025, que abre Credito adicional especial no
orçamento 2025.
Senhores Vereadores Encaminhamos para apreciação, em regime de urgência
especial, o Projeto de Lei 16/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial no orçamento do Município na dotação indicada, visando efetuar a ajustes na
lei orçamentária anual para atender a necessidade verificada na Secretaria Municipal
de Educação, consistente na construção de duas salas de aula, nas dependências da
Creche Escola Comecinho de vida “ Maria Helena Specian Fiani”.
A solicitação de apreciação da matéria em regime de urgência especial se deve
à necessidade de inclusão do referido recurso no orçamento vigente, com a maior
brevidade possível e, após, serem iniciados os trâmites do processo licitatório.
Pelo exposto, e na certeza de que os Nobres Vereadores são conhecedores da
necessidade de abrir o referido crédito especial, para o bom andamento dos trabalhos
da Secretaria Municipal de Educação, submetemos o presente Projeto de Lei à
apreciação legislativa, solicitando sua discussão e aprovação, nos termos propostos.
Certos de que esta edilidade saberá avaliar nossa justificativa e o alcance do
procedimento, antecipadamente agradecemos e, aguardando aprovação,
subscrevemos–nos respeitosamente.
Salmourão, 21 de Maio de 2025.
SÔNIA CRISTINA JACON GABAU
PREFEITA MUNICIPAL
SALMOURÃO/SP
Excelentíssimo Senhor
LEANDRO DE PAULA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
SALMOURÃO/SP
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