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REQUERIMENTO Nº 9/2025
Requeremos, baseado no que dispõe o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Salmourão, na letra “b”, inciso I do Artigo 178, a apreciação do Projeto de Lei nº
16, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 295.508,37, para a
construção de 2 salas de aula, em regime de Urgência Especial.
Justificativas
a) O projeto trata de abertura de crédito adicional especial, que é permitido pela Lei
Federal 4.320/1964, não havendo problemas legais.
b) O projeto é de fácil analise, possui redação simples e contém todos os artigos
necessários para a sua aplicação. O projeto é meritório; trata da construção de 2
novas salas de aula na Creche Escola Comecinho de Vida “Maria Helena Specian
Fiani”, dando melhor qualidade de atendimento das crianças de nossa cidade.
c) A matéria não trará problemas financeiros/orçamentários uma vez que o crédito
será coberto por recursos oriundos de convênio.
d) Do projeto foi dado ciência a todos os vereadores desde a sua entrada em
tramitação na câmara, assim todos os vereadores já o conhecem e tiveram a
oportunidade de analisá-lo e de sanar suas dúvidas ou apresentar emendas.
Salmourão, 26 de maio de 2025.
LUIZ CARLOS DO CARMO
Vereador
WIKELE FERNANDO DA SILVA FERREIRA
Vereador
EDINACI SILVA DOS SANTOS
Vereador
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – Tel: (18) 35571285
portal: www.salmourao.sp.leg.br – e-mail: camara@salmourao.sp.leg.br
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