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REQUERIMENTO Nº 10/2025
Requeremos, baseado no que dispõe o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Salmourão, na letra “b”, inciso I do Artigo 178, a apreciação do Projeto de Lei nº
18, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que trata do pagamento de débitos fiscais
provenientes de tributos e multas de qualquer natureza inscritos na dívida ativa e dá outras
providências, em regime de Urgência Especial.
Justificativas
a) O projeto trata da concessão de descontos em multas e juros para contribuintes em
débito com o município, uma iniciativa que dará aos cidadãos a oportunidade de
quitar seus débitos e se colocar em dia com suas obrigações tributárias municipais.
b) É um projeto idêntico a outros já aprovados neste Legislativo em anos anteriores,
ou seja, não possui problema de ordem legal, constitucional ou contábil.
c) O projeto já conta com Parecer Favorável da procuradoria jurídica da Câmara.
d) A Câmara estará em recesso a partir de 1º de julho, assim, a não apreciação do
projeto levará a um atraso na implementação do benefício, uma vez que a Câmara
só terá sessão ordinária no mês de agosto.
Salmourão, 26 de junho de 2025.
WESLEY BARBOSA
Vereador
LUIZ CARLOS DO CARMO
Vereador
EDINACI SILVA DOS SANTOS
Vereador
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – Tel: (18) 35571285
portal: www.salmourao.sp.leg.br – e-mail: camara@salmourao.sp.leg.br
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