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REQUERIMENTO Nº 12/2025
Requeremos, baseado no que dispõe o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Salmourão, na letra “b”, inciso I do Artigo 178, a apreciação do Projeto de Lei nº
20, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação de dotação no valor de R$
274.521,42, em regime de Urgência Especial.
Justificativas
a) O projeto trata de autorização para abertura de crédito adicional com recursos, em
sua grande maioria, oriundos de convênio, ou seja, o impacto no orçamento
municipal será de apenas R$ 13.726,07, a título de contrapartida;
b) A Prefeitura tem pressa na apreciação do projeto porque os recursos já estão
disponíveis e é necessário a abertura de licitação para o início das obras de
recuperação do guarda-corpo da ponte sobre o Rio Aguapeí.
c) A Câmara está em recesso e a demora na apreciação do projeto pode atrasar todo
o andamento do conserto.
d) O projeto é de simples análise e fácil redação.
Salmourão, 7 de julho de 2025.
LUIZ CARLOS DO CARMO
Vereador
WIKELE FERNANDO DA SILVA FERREIRA
Vereador
EDINACI SILVA DOS SANTOS
Vereador
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – Tel: (18) 35571285
portal: www.salmourao.sp.leg.br – e-mail: camara@salmourao.sp.leg.br
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