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REQUERIMENTO Nº 14/2025
Requeremos, baseado no que dispõe o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Salmourão, na letra “b”, inciso I do Artigo 178, a apreciação do Projeto de Lei nº
27, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que prorroga a vigência do Plano Municipal de
Educação (PME), em regime de Urgência Especial.
Justificativas
a) O projeto possui apenas dos artigos e sua matéria é de simples análise.
b) O município precisa de um Plano Municipal de Educação e, enquanto não for
confeccionado e aprovado um novo plano é preciso que o atual seja prorrogado.
c) Tal atitude também foi tomada a nível federal, onde o Plano Nacional de Educação
(Lei nº 13005/2014) foi prorrogado até 31 de dezembro de 2025 através da Lei nº
14.934/2025.
d) Não há problema com o fato da vigência inicial do PME ter se encerrado em 19 de
agosto de 2025, uma vez que o mesmo aconteceu com o Plano Nacional que tinha
a vigência inicial até 25 de junho de 2024 e só foi prorrogado pela Lei nº 14.934,
que é de 25 de julho de 2024.
Salmourão, 13 de outubro de 2025.
FERNANDO ROÇATO
Vereador
EDINACI SILVA DOS SANTOS
Vereador
LUIZ CARLOS DO CARMO
Vereador
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – Tel: (18) 35571285
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