materia nº 65/2025

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INDICAÇÃO Nº 65/2025
INDICA, em termos regimentais, que seja encaminhado ofício à Prefeita do Município de
Salmourão sugerindo o estudo sobre a viabilidade técnica, jurídica e financeira de celebração de
convênio entre o Município de Salmourão e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São
Paulo, com o objetivo de estender aos Policiais Civis o Programa de Atividade Delegada,
atualmente aplicado aos Policiais Militares, nos termos da Lei Municipal n.º 1.215, de 25 de
fevereiro de 2022.
JUSTIFICATIVA
Senhora Prefeita, a Lei Complementar Estadual nº 1.372/2022 autoriza que Policiais Civis
possam atuar em atividades municipais, desde que exista convênio com o Estado. Decisões
recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmam que isso é possível, mas apenas para
atividades específicas, de interesse do Município, e fora do horário normal de trabalho.
Essas ações podem incluir, por exemplo, apoio à fiscalização de comércios, combate a
irregularidades e outras tarefas de segurança local.
A medida traria mais presença policial nas ruas e maior integração entre Estado e Município,
reforçando a segurança da população.
Salmourão/SP, 23 de outubro de 2025.
FERNANDO ROÇATO
VEREADOR