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REQUERIMENTO Nº 16/2025
Requeremos, baseado no que dispõe o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Salmourão, na letra “b”, inciso I do Artigo 178, a apreciação do Projeto de Lei nº
29, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 130.866,49, em regime
de Urgência Especial.
Justificativas
a) O projeto trata de autorização para abertura de crédito adicional com recursos
oriundos do FUNDEB para incentivos de matrículas em tempo integral, ou seja,
será coberto com excesso de arrecadação, sem prejuízo aos projetos e programas
já previstos no orçamento;
b) A perfeita aplicação e aproveitamento dos recursos até o final do ano depende de
celeridade na abertura do crédito, tendo em vista que já estamos no mês de
novembro e só temos mais 2 sessões além da presente;
c) O projeto é de simples análise e possui redação de fácil entendimento e não há
motivo para que não seja apreciado de forma urgente.
Salmourão, 10 de novembro de 2025.
FERNANDO ROÇATO
Vereador
LUIZ CARLOS DO CARMO
Vereador
EDINACI SILVA DOS SANTOS
Vereador
Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 – CEP: 17720-000 – Tel: (18) 35571285
portal: www.salmourao.sp.leg.br – e-mail: camara@salmourao.sp.leg.br
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