materia nº 70/2025

INDICAÇÃO Nº 70/2025
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, nos termos dos artigos 206 e 207 do Regimento Interno, a
presente INDICAÇÃO, sugerindo a Senhora Prefeita o aumento no valor da parcela adicional
do vale-alimentação dos servidores públicos da Prefeitura Municipal, prevista na Lei nº 1.240, de
2022, dos atuais R$ 150,00 para R$ 300,00. 
JUSTIFICATIVA
O serviço prestado pelos servidores públicos é de fundamental importância para o
município. No entanto, com o aumento da inflação, o valor da parcela adicional do vale￾alimentação tem perdido seu poder de compra. 
Junte-se a isso o fato de que o § 1º, do art. 1º da Lei nº 1.097, de 2017, com a redação
data pela Lei nº 1.240, de 2022, prevê o reajuste anual da parcela adicional pela inflação, o que
nunca foi efetivamente feito pelo Executivo, assim, o reajuste sugerido é uma questão de justiça
para com os servidores.
Salmourão, 19 de novembro de 2025.
Francine Caetano da Silva
Vereadora
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